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quarta-feira, 14 de dezembro de 2022

Cabe penhora do veículo do devedor mesmo sem a localização do bem, diz STJ

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"Em síntese, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para ...
quarta-feira, 10 de agosto de 2022

A impossibilidade da penhora total da conta conjunta

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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. P...
quarta-feira, 6 de julho de 2022

Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável

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 O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um...
quarta-feira, 29 de junho de 2022

CONJUR - Juíza autoriza penhora de proventos em sociedades para pagamento de obrigação não alimentar

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EXECUÇÃO IGNORADA Juíza autoriza penhora de proventos em sociedades para pagamento de obrigação não alimentar 27 de junho de 2022, Clique aq...
terça-feira, 17 de março de 2020

Conduta Desleal - Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens executados

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Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirecionados à pessoa física...
sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

Penhora do faturamento da empresa

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Execução – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de...
quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

PATRIMÔNIO QUE HÁ - Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial

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11 de fevereiro de 2020, 19h22 Por Rafa Santos O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar...
sexta-feira, 27 de setembro de 2019

GARANTIA REAL EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS. OPONIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

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RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. GARANTIA REAL EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS. OPONIBILIDADE ...
terça-feira, 25 de outubro de 2016

Empresário é considerado sócio oculto e não consegue excluir seu nome de execução trabalhista

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um empresário que pretendia a exclusão de seu nome da exe...
quarta-feira, 25 de maio de 2016

Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado

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Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar,...
domingo, 17 de abril de 2016

Patrimônio insuficiente não basta para desconsideração

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Por Livia Scocuglia Insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídic...
quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Livros e instrumentos essenciais para a profissão são impenhoráveis

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Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e demais bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão sã...
quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica

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Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos ...
sexta-feira, 18 de setembro de 2015

TST - Turma mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um dos ex-sócios da metalúrgica Icotel Indústria e Co...
quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas

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Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individu...

Penhora de marca de escritório jurídico é válida para quitar dívidas

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Por Jomar Martins Se a empresa que está sendo executada não indica bens ou valores passíveis de constrição, a penhora da marca acaba se...

É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível, julga TRT-3

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Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações pertencentes aos demai...

Aluguel de ponto comercial anexo a residência pode ser penhorado

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O conceito da impenhorabilidade só se aplica quando se trata de resguardar a sobrevivência da família. Baseado nisso, a 4ª Turma do Tribuna...
terça-feira, 7 de julho de 2015

HIPOTECA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE - PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - IMPENHORABILIDADE

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HIPOTECA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE - PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - IMPENHORABILIDADE - "Recurso especial. Empréstimo. Pessoa jurídica...
terça-feira, 30 de junho de 2015

INCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PENHORA - BENS NÃO LOCALIZADOS

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -...