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sexta-feira, 10 de abril de 2015

DIREITO EMPRESARIAL. ABRANGÊNCIA DE EXPRESSÃO DOS ARTS. 67, CAPUT, E 84, V, DA LEI 11.101/2005.

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Nos termos dos arts. 67, caput, e 84, V, da Lei 11.101/2005, em caso de decretação de falência, serão considerados extraconcursais os créd...

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER AOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

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No processo de recuperação judicial, é inaplicável aos credores da sociedade recuperanda o prazo em dobro para recorrer previsto no art. 1...
quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Empresa não pode enviar a audiência preposto que não é seu empregado

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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia de uma empresa de locação por ter enviado um preposto que não era seu em...
terça-feira, 11 de novembro de 2014

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130244851001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 07/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNC...
quinta-feira, 6 de novembro de 2014

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FRENTE A HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária falida que tenha sido decretada em decorrência de fraude contra a mass...
quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Arbitragem (Leitura complementar)

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LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem.   Capítulo I   Disposições Gerais   Art. 1º As pessoas capazes ...
quinta-feira, 3 de julho de 2014

Competência para processar execução de título extrajudicial - O Novo CPC

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CAPÍTULO III  DA COMPETÊNCIA    Art. 740. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, obs...
segunda-feira, 28 de abril de 2014

A personificação (dicas)

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Reconhece-se às pessoas jurídicas uma série de atributos que são fundamentais para alcançar a finalidade pretendida. Não é unânime na doutr...
terça-feira, 15 de maio de 2012

Livro empresarial. Provas. Herdeiros. Falecimento. Filhos e irmãos

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RECURSO ESPECIAL Nº 270.169 - MG (2000?0077415-4) (f)   RELATOR     :           MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE       :           ..........