Direito Empresarial
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sábado, 15 de agosto de 2015
Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar segredo de Justiça em ação de arbitramento e cobrança ...
quinta-feira, 17 de maio de 2012
Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Estudando agora cedo a Lei de Acesso - Lei n. 12.527/2012 - que entrou em vigor ontem, imagino a questão dos livros empresariais, principalm...
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