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sábado, 14 de dezembro de 2013

É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva

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O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos...
segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Desconsideração inversa de PJ protege direito de cônjuge

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A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que alguém se aproveita de uma “máscara societária” para burlar ...
quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

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 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de e...
sexta-feira, 15 de novembro de 2013

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

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Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ...
quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Prática forense - Execução de Título Extrajudicial

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
terça-feira, 5 de novembro de 2013

Desconto prévio de cheque pré-datado não gera dano moral

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A apresentação antecipada de cheque pré-datado não caracteriza dano moral. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiç...

Emitente é responsável por pagar por cheque emprestado

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Quem deve garantir o pagamento de cheque é o emitente, mesmo que a folha tenha sido emprestada para namorada. A decisão é da 4ª Câmara de...