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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel entra em vigor

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22 de fevereiro de 2017, 20h08 Desde segunda-feira (20/2), o comprador de um imóvel poderá saber se o bem ou seu proprietário estão en...
quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta

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Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele na...
segunda-feira, 14 de novembro de 2016

CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de De...

Paciente que teve tratamento negado pela Unimed deve receber R$ 10 mil de indenização

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A Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica terá de pagar R$ 10 mil de indenização moral por negar tratamento de fertilização in vit...

Peça teatral sem autorização não fere direito autoral se realizada em faculdade, sem cobrança de ingresso

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Quando uma faculdade de Artes Cênicas apresenta uma peça teatral como parte do projeto pedagógico do curso, sem cobrança de ingresso, nã...

Avalista não consegue se liberar de título não prescrito cobrado em ação monitória

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O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia presta...
quarta-feira, 2 de novembro de 2016

Construtora deverá reformar casas entregues com defeitos

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A GP Incorporadora de Imóveis deverá reformar casa após entregá-la sem a estrutura prometida. A decisão é da 17º Câmara Cível do TJRS, ...