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sexta-feira, 24 de julho de 2020

Impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão u...
sexta-feira, 10 de julho de 2020

Honorários 16 milhões

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Por entender que a situação não se enquadrava nas hipóteses de apreciação equitativa previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), a Quart...
quarta-feira, 1 de julho de 2020

Laboratório terá de pagar ao espólio de uma paciente que desenvolveu compulsão por jogos ao usar remédio para tratamento da doença de Parkinson.

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Responsabilidade civil – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou a indenização que um laboratório terá de pagar ao ...
sexta-feira, 26 de junho de 2020

Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

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É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até que a obrigação seja integralmente...
quinta-feira, 25 de junho de 2020

Corte arbitral contraria Lei das SA e manda Petrobras indenizar acionistas

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DECISÃO INÉDITA Os atos de corrupção e informações falsas divulgadas pela Petrobras inflaram artificialmente o valor de suas ações. A...
segunda-feira, 15 de junho de 2020

Lei 14.010/2020 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

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LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privad...
terça-feira, 19 de maio de 2020

Aval

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Aval - Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código ...