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quarta-feira, 6 de março de 2024

ALÍQUOTAS FIXAS. SOCIEDADE MÉDICA. RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE.

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No caso dos autos, com base no conjunto fático probatório, a Corte Local concluiu que "a sociedade apelante possui como objeto social a...
quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

Trade-dress. Decisão considerou que houve aproveitamento indevido do trade-dress (conjunto-imagem) do medicamento

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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a farmacêutica Brasterápica por c...
sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024

DIREITO AUTORAL E CRIME

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RE 702362 RG Órgão julgador:   Tribunal Pleno Relator(a):   Min. LUIZ FUX Julgamento:   06/09/2012 Publicação:   21/09/2012 Ementa DIREITO C...

Direitos Autorais - Decisão do STJ

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  À luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não es...
domingo, 4 de fevereiro de 2024

STJ: Ministro impede cobrança extrajudicial de dívida prescrita

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A decisão do ministro, que integra a 4ª turma do Tribunal, está em concordância com o entendimento fixado pela 3ª turma em outubro do ano pa...

Novo credor deve obter endosso em cheque nominal

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Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que transfira a posse do título para el...
domingo, 28 de janeiro de 2024

STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta voluntariamente

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Apesar de não existir uma indicação literal no texto da lei, a doutrina especializada no Código de Processo Civil aponta que é válida a suce...