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• (excerto do Processo: 880006-2 (Acórdão) Relator(a): Guilherme Luiz Gomes - Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível - Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -Data do Julgamento: 21/08/2012 13:30:00 - Fonte/Data da Publicação: DJ: 941 04/09/2012)

DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Alega o réu, ora apelante, que "... uma vez constatada a prescrição da cártula de cheque, este perde sua característica cambiariforme, passando a constituir mera declaração assinada em documento, devendo total vinculação com o negócio jurídico que o emergiu.

A sentença recorrida, no entanto, não se prenunciou sobre a matéria, caracterizando, pois, omissão acerca da tese esposada pelo Apelante, o que deu ensejo a interposição dos referidos embargos.

Ao julgar os embargos, a d. Juíza a quo entendeu que a insurgência do Apelante teria por escopo reformar o mérito da decisão, pelo que acabou por rejeitá-los.

No entanto, é patente a omissão quanto ao tema na r. decisão singular, posto que em momento algum tratou da prescrição do cheque suscitada pelo Apelante.

Resta caraterizado, desta forma, que a decisão que julgou os embargos apresenta total afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que é direito da parte ver sanada omissão, obscuridade ou contradição constante da sentença.

Diante do exposto, requer seja declarada, por este e.

Tribunal, a nulidade da sentença proferida em primeira instância, com o consequente retorno dos autos à Vara de Origem para que seja sanada a omissão suscitada.", fls. 75/76.

No entanto, eventual ausência de supressão dos vícios estabelecidos no artigo 535 do Código de Processo Civil quando do julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade da sentença, tendo em vista ser possível a devolução da matéria ao conhecimento da instância ad quem em sede de recurso de apelação, como, inclusive, procedeu o ora apelante em suas razões recursais, fl. 79.

Destarte, não há que se falar em nulidade da sentença recorrida.

Código de Processo Civil

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - ....................

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

O procedimento para execução de quantia pode ser de duas formas:

a) Execução de quantia fundada em título executivo extrajudicial;
b) Execução de quantia fundada em título executivo judicial (cumprimento de sentença).

Tanto em um caso como no outro, o devedor é chamado em juízo para pagar o débito e, caso não o faça, seus bens são penhorados.

O que é a penhora?
Penhorar significa apreender judicialmente os bens do devedor para utilizá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado.

Todo e qualquer bem pode ser penhorado?
NÃO. O art. 649 do CPC estabelece um rol de bens que não podem ser objeto de penhora.

Dentre eles, veja o que diz o inciso IV:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

As verbas rescisórias estão incluídas nesse inciso IV?
SIM. As quantias referentes à rescisão trabalhista são consideradas verbas alimentares e podem ser equiparadas a “salário”.

Se a pessoa recebeu um determinado valor como verba rescisória e o depositou em um fundo de investimento para que ele ficasse rendendo juros, tal quantia poderá ser penhorada?
SIM. Segundo entendeu o STJ, as quantias previstas no inciso IV do art. 649 do CPC somente manterão a condição de impenhoráveis enquanto estiverem “destinadas ao sustento do devedor e sua família”. Se tais valores forem investidos em alguma aplicação financeira, perderão o caráter de impenhorabilidade (3ª Turma. REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013).

Assim, é possível a penhora de valores que, apesar de recebidos pelo devedor em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, tenham sido posteriormente transferidos para fundo de investimento.

Conforme decidiu a Min. Nancy Andrighi, na hipótese de qualquer quantia salarial se mostrar, ao final do período (isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza), superior ao custo necessário ao sustento do titular e de seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. Ex: pessoa recebe 10 mil reais de salário; mantém 5 mil na conta corrente; se, no mês seguinte receber o novo salário (mais 10 mil), totalizando 15 mil na conta, estes 5 mil “excedentes” poderão, em tese, ser penhorados.

Para a Ministra, não é razoável, como regra, admitir que verbas alimentares não utilizadas no período para a própria subsistência sejam transformadas em aplicações ou investimentos financeiros e continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade.

O legislador criou uma única exceção a essa regra, prevendo expressamente que são impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos aplicados em caderneta de poupança. É o que está no inciso X do art. 649 do CPC:
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Estabeleceu-se, assim, uma presunção de que os valores depositados em caderneta de poupança até esse limite assumem função de segurança alimentícia pessoal e familiar. Trata-se, pois, de benefício que visa à proteção do pequeno investimento, da poupança modesta, voltada à garantia do titular e de sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença.

É preciso destacar que a poupança constitui investimento de baixo risco e retorno, contando com proteção do Fundo Garantidor de Crédito e isenção do imposto de renda, tendo sido concebida justamente para pequenos investimentos destinados a atender o titular e sua unidade familiar em situações emergenciais, por um período determinado e não muito extenso.

Outras modalidades de aplicação financeira de maior risco e rentabilidade — como é o caso dos fundos de investimento — não detêm esse caráter alimentício, sendo voltadas para valores mais expressivos, menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e de sua família. Essas aplicações buscam suprir necessidades e interesses de menor preeminência — ainda que de elevada importância —, como a aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou mesmo a realização de uma previdência informal de longo prazo.

Aliás, mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos.

Valores mais expressivos, superiores ao referido patamar, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto.

Diante disso, deve-se concluir que o art. 649, X, do CPC não admite intepretação extensiva de modo a abarcar todo e qualquer tipo de aplicação financeira.

Com efeito, o que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições às custas do credor.

Registre-se que há um precedente antigo da 4ª Turma do STJ em sentido contrário ao que foi exposto acima, mas que acredito que esteja superado: REsp 978.689//SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/08/2009.

“Limitação dos sócios”

Na sociedade limitada, impera a regra de que a responsabilidade do sócio é limitada ao valor das quotas que se comprometeu no contrato social. Essa peculiaridade da sociedade limitada, como já ressaltado, é um incentivo para a exploração de atividades econômicas, porque se a sociedade fracassar, o sócio já tem limitada as suas perdas. Interessante o comentário de Fábio Ulhoa Coelho (2005, p. 401) quanto a esse assunto:

“A limitação da responsabilidade dos sócios é um mecanismo de socialização, entre os agentes econômicos, do risco de insucesso, presente em qualquer empresa. Trata-se de condição necessária ao desenvolvimento de atividades empresariais, no regime capitalista, pois a responsabilidade ilimitada desencorajaria investimentos em empresas menos conservadoras. Por fim, como direito-custo, a limitação possibilita a redução do preço de bens e serviços oferecidos no mercado. (COELHO, 2005, p.401 e 402).”

E mais adiante, disserta ainda que:

“A partir da afirmação do postulado jurídico de que o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade, motivam-se investidores e empreendedores a aplicar dinheiro em atividades econômicas de maior envergadura e risco. Se não existisse o princípio da separação patrimonial, os insucessos na exploração da empresa poderiam significar a perda de todos os bens particulares dos sócios, amealhados ao longo do trabalho de uma vida ou mesmo de gerações, e, nesse quadro, menos pessoas se sentiriam estimuladas a desenvolver novas atividades empresariais. No final, o potencial econômico do País não estaria eficientemente otimizado, e as pessoas em geral ficariam prejudicadas, tendo menos acesso a bens e serviços.”(COELHO,2010b,p.16)

Todavia, essa regra da irresponsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais comporta exceções, vale dizer, ocasiões nas quais os credores da sociedade limitada poderão satisfazer seus créditos no patrimônio pessoal do sócio.

A uma delas está prevista no próprio texto de lei, pelo qual, todos os sócios “[...] respondem solidariamente pela integralização do capital social.” (Código Civil, art. 1.052, fine).

Isso significa que quando da constituição de uma sociedade limitada, no contrato social deverá constar a quantia – em dinheiro, bens ou créditos – com a qual cada sócio contribuirá para a formação do capital social da sociedade empresária. Esse compromisso escrito, pelo qual não se exige disponibilidade imediata da quantia, denomina-se capital social subscrito. A integralização do capital social ocorre, com efeito, quando o sócio disponibiliza, entrega o capital social subscrito para a sociedade, como por exemplo, depositando na conta bancária da sociedade empresária a quantia com a qual se comprometeu pelo contrato social.

Quando tal integralização do capital social não ocorre, todos os sócios respondem solidariamente pela quantia não integralizada, mesmo aqueles sócios que já integralizaram suas quotas.

Fábio Ulhoa Coelho exemplifica essa responsabilização dos sócios pelo capital social subscrito, mas não integralizado da seguinte forma:

“O limite da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da limitada é o total do capital social subscrito e não integralizado (CC, art. 1.052). Se Antonio, Benedito e Carlos contratam uma sociedade limitada, com capital subscrito de R$ 100.000,00, arcando, respectivamente, com 50%, 30% e 20% desse valor, cada um deles é responsável pela soma das quantias não integralizadas. Se Antonio integraliza R$ 30.000,00 (de sua quota de R$ 50.000,00), Benedito, R$ 20.000,00 (da quota de R$ 30.000,00), e Carlos também R$ 20.000,00, então o total do devido à sociedade pelos sócios é R$ 30.000,00. Esse é o montante que os credores da sociedade podem cobrar, do sócio, para satisfação de seus direitos creditícios.” (COELHO, 2010b, p. 415)

Se os três sócios tivessem integralizado a totalidade do capital social subscrito, nenhum deles poderia, em princípio, ser responsabilizado com seu patrimônio pessoal por dívidas da sociedade.

Portanto, a regra geral aplicável às sociedades limitadas, é a da não responsabilização dos sócios pelas obrigações da sociedade. Todavia, essa regra comporta exceções, sendo a primeira delas a responsabilização solidária dos sócios pelo capital social não integralizado, conforme explicado acima.

• Alunos: Fabrício Guimarães Rennó Grilo/Gabriel José Leal da Silva Grupo 3. Caso 1.

SÚMULA n. 481- STJ

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

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A penhora das quotas na Sociedade Limitada

Em primeiro lugar, para a efetivação de penhora em quotas sociais, necessário que tenha se esgotado a procura de outros bens do devedor por parte do credor. É a orientação legal estabelecida no caput art. 1.026 do CC:

“O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”.

Nesse caso a prova que se faz no processo quando do pedido de penhora, deve ser a de ter oficiado a todas as repartições públicas, bancos, cartórios de registro de imóveis dentre outros na procura de bens livres e desembaraçados do devedor.

Na verdade não serão penhoradas as quotas sociais, mas sim o lucro advindo da quota-parte do sócio na sociedade. No caso de penhora do lucro a sociedade precisa estar em funcionamento regular, pois se tiver em processo de dissolução poderá ser penhorada a parte que caberia ao sócio na liquidação da sociedade. Isso não significa que o credor tornar-se-á sócio.

O parágrafo único do art. 1.026 estabelece que

“se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação”.

O art. 1.031 dispõe:

“nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1º - O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota; § 2º - A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário”.

O credor poderá, se for o caso de assumir a totalidade das quotas sociais, solicitar sua participação na sociedade. Se for aceita, será alterado o contrato social, se for negada a sua participação na sociedade poderá requerer a liquidação da quota ou das quotas que foram adjudicadas.

Neste caso implicará na alteração contratual para modificação do status da quota parte adjudicada, liquidando e reduzindo o capital social.

Tudo conforme os arts. a seguir:

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

Na ação de execução, após a certeza da penhora sobre as quotas (ou a penhora sobre o lucro das quotas), prossegue a liquidação (apuração dos haveres) pelo credor. Apresentado o demonstrativo do crédito buscado na execução, o devedor poderá impugnar o valor e, por obrigação legal, apresentar novo demonstrativo com o cálculo que entender correto. Se a discussão permanecer o Juiz deverá enviar o processo ao contador judicial para que proceda uma conta do crédito definitivamente.

Após todo esse processo para se chegar ao valor exato da dívida, no mesmo processo de execução, processa-se o cumprimento da sentença, não necessitando de novo procedimento.

Por fim, “tratando-se de sociedade intuitu pecuniae, o adjudicante poderá escolher se irá tornar-se sócio ou se exercerá o direito de recesso, com a liquidação das quotas adjudicadas” (Gladstone Mamede, Direito empresarial brasileiro – Sociedade Limitada, p. 218).