Alteração contratual

RECURSO ESPECIAL Nº 724.015 - PE (2005⁄0021943-3)

RELATOR	:	MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE	:	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR	:	LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	ESPAÇO VIVO LTDA
ADVOGADO	:	RENATO SANTOS PINHEIRO FILHO E OUTRO(S)

Documento: 22287369

EMENTA / ACORDÃO

- DJe: 22/05/2012

EMENTA

JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL PARA REGISTRO DE ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE.

1. A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência (Lei n. 8.934⁄1994), nem no decreto federal que a regulamentou (Decreto n. 1.800⁄1996), mas em decreto estadual, razão pela qual se mostra ilegítima.

2. Recurso especial conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 15 de maio de 2012  (Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator