Decisão Turmária permite penhora de imóvel sede de empresa devedora

A impenhorabilidade da sede da empresa é quebrada quando, em um empréstimo bancário a atividade empresarial dá em garantia o imóvel, a partir daí pode ocorrer a penhora, segundo entendimento diverso.

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O referido imóvel havia sido dado como garantia pela executada em um empréstimo para pagamento de débitos empresariais. Quando foi pedido a sua penhora no primeiro grau, o juízo negou com o fundamento de “[...] ausência de previsão legal, face à natureza jurídica do contrato de mútuo”. O trabalhador interpôs agravo de petição, que recaiu para a relatoria da desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa.