PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDICAÇÃO GEOGRÁFICA “CHAMPAGNE”. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO, ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. MARCA COLETIVA.

RECURSO ESPECIAL Nº 2246423- RJ

RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI 

RECORRENTE: COMITÉ INTERPROFESSIONNEL DU VIN DE CHAMPAGNE (CIVC) 

ADVOGADOS: RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR - RJ047111 LUIZ LEONARDOS - RJ009647 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 CONSTANZA WOLTZENLOGEL - RJ102000 VICTOR FELFILI ARAGÃO - DF035325 KATIA FONSECA KONDA - DF053021 RAUL AMARO DE ARAUJO - DF061082 CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - DF025831 

RECORRIDO: ROSA CHAMPAGNE CONFECCOES LTDA OUTRO NOME : ROSA CHAMPAGNE CONFECCOES LTDA. - ME 

ADVOGADO: CELINO BENTO DE SOUZA - RJ237865 

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDICAÇÃO GEOGRÁFICA “CHAMPAGNE”. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO, ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. MARCA COLETIVA. VEDAÇÃO AO REGISTRO COMO MARCA DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA. ARTS. 123, 124 E 176 DA LPI MARCA COLETIVA. MARCA VINCULADA AO SETOR DE ESPUMANTES. SEGMENTOS DISTINTOS (VESTUÁRIO X BEBIDAS). AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. 

1. O COMITÉ INTERPROFESSIONNEL DU VIN DE CHAMPAGNE (CIVC) requer a nulidade dos registros referentes às marcas ROSE CHAMPAGNE e ROSA CHAMPAGNE, do ramo de vestuário, sustentando que a expressão “champagne” possui proteção absoluta conferida pela Lei de Propriedade Industrial, não se sujeitando ao princípio da especialidade. 

2. As indicações geográficas - tanto as indicações de procedência como as denominações de origem - dizem respeito não meramente à procedência geográfica da mercadoria, mas à respectiva proveniência de localidade associada a determinado tipo de produto ou serviço, pelo qual hajam os produtores ou profissionais de específica atividade logrado prestígio e distinção aptas a atrair os consumidores e agentes de mercado. 

3. A marca coletiva “champagne” refere-se à indicação geográfica vinculada à produção de vinhos espumantes, em relação à qual foi reconhecida excepcional qualidade, seja pelo terroir, seja pelo processo de fabricação, agregando valor aos respectivos produtos, sem relação com o mercado de vestuário. Inexistência de possibilidade de confusão ou indução falsa do consumidor no confronto entre vestuário e bebidas. 

4. Recurso especial não provido. 

ACÓRDÃO 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. 

 Brasília, 03 de março de 2026. 

Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora