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terça-feira, 25 de setembro de 2012
PROTESTO INDEVIDO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO CONSTITUI TÍTULO PASSÍVEL DE PROTESTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.601 - RJ (2008?0169840-0) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADOR : MAURÍCIO RODOVALHO MEDEI...
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