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sábado, 10 de dezembro de 2022

Imóvel em construção pode ser considerado bem de família, à luz da Lei 8. 009/1990? Para o STJ depende de prova dos requisitos exigidos pela lei. Veja:

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RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO ...
quarta-feira, 6 de julho de 2022

Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável

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 O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um...
terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Imóvel que serve de residência para família não pode ser penhorado

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Para ser enquadrado no conceito de “bem de família”, e, com isso, ser impenhorável, basta que o imóvel sirva de residência à família. Com...
quinta-feira, 6 de novembro de 2014

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FRENTE A HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária falida que tenha sido decretada em decorrência de fraude contra a mass...
quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

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 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de e...
segunda-feira, 2 de julho de 2012

O que o Código Civil diz sobre hipotecas?

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O ato de hipotecar bens é uma prática comum para garantia de pagamento de dívidas. Pedro hipotecou sua casa como garantia de que pagaria u...
sexta-feira, 11 de maio de 2012

Tribunal mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida.

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O sócio de uma empresa falida que integrava grupo econômico não conseguiu livrar do penhor uma casa de sua propriedade, para pagamento de d...
sexta-feira, 27 de abril de 2012

DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL

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RECURSO ESPECIAL Nº 950.663 - SC (2007?0106323-9) RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S?A ADVOGADO : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(S...