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segunda-feira, 13 de janeiro de 2020

Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos

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Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia ( Le...
terça-feira, 24 de novembro de 2015

Credor não pode emitir cambial em nome do consumidor. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

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STJ - Rec. Esp. 1084640 - Rel.: Min. Marco Buzzi Consumidor. Cartão de crédito. Contrato. Cláusula mandato para emissão de título cambial. ...
terça-feira, 6 de janeiro de 2015

ARBITRAGEM - Contrato com cláusula compromissória não pode ser revisto pelo Judiciário

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A partir do momento em que as partes celebram cláusula compromissória, o Poder Judiciário fica impedido de processar e julgar o mérito da ...
quinta-feira, 20 de março de 2014

COMPRA E VENDA DE EMPRESA

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.441 - PB (2006?0046117-5) RELATOR     :     MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS R.P?ACÓRDÃO     :     MINISTRO A...
quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO.

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É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integra...