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domingo, 29 de outubro de 2023

Protesto de título inválido não serve para marco legal da falência, diz STJ

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29 de outubro de 2023, 15h54 Por Danilo Vital A data de protesto de títulos considerados inválidos e equiparados a cancelados pelo Poder Jud...
segunda-feira, 7 de agosto de 2023

Associação civil não tem direito a recuperação judicial, decide TJ-SP

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Não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência decretada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Rese...
terça-feira, 27 de junho de 2023

FUNÇÃO SOCIAL - Juíza aplica "capitalismo humanista" e nega leilão de cortiço por massa falida

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25 de junho de 2023, 14h49 Por Renan Xavier Seguindo os conceitos que norteiam o capitalismo humanista, a 3ª Vara de Falências e Recuperaçõe...
sexta-feira, 6 de janeiro de 2023

PROCESSO DE FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS DA MASSA. DESAPARECIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA DO DEPOSITÁRIO

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Ainda que nomeado depositário, o administrador judicial continua responsável em caso de desaparecimento dos bens arrecadados. Entretanto, su...
sexta-feira, 10 de junho de 2022

Falência limites para habilitação de créditos

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Falência – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe d...

Recuperação de atividade de produtor que exerce atividade rural há mais de dois anos

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Recuperação de empresas – A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ...
segunda-feira, 6 de junho de 2022

Mudança de entendimento jurisprudencial sobre a decretação de falência da Sociedade Cooperativa. Sociedade Simples.

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As sociedades cooperativas, por serem sociedades simples, independentemente do seu objeto social (art. 982, parágrafo único, do ...
sábado, 4 de junho de 2022

TST afasta suspensão e apreensão de CNH de sócio de empresa devedora

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