Direito Empresarial

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Art. 812. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos se fará pela apreen...

Subseção VII  Da penhora das quotas ou ações de sociedades personificadas  Art. 817. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em so...

A desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que permite o uso de bens dos sócios para quitar dívidas das empresas, hoje, é feita...

Art. 786. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em...