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terça-feira, 24 de novembro de 2015

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECEBIMENTO DE PRÊMIO ORIUNDO DE BINGO – POSSIBILIDADE – DÍVIDA RECONHECIDA

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Apelação Cível Nº 306.860-6 da Comarca de SETE LAGOAS – j. em 11.05.00, pub.: DJMG de 24.05.00 EMENTA: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...
sábado, 17 de outubro de 2015

Sócio-avalista não se livra de pagar promissória

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30 de março de 2009 Falência não serve de argumento para sócio-avalista deixar de saldar compromissos firmados em nota promissória. O e...
sábado, 26 de setembro de 2015

Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos.

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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações d...
sexta-feira, 10 de outubro de 2014

FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTINÇÃO.

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RECURSO ESPECIAL Nº 439.945 - RS (2002?0071842-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SÉRGIO MAURO MALINSKI E OUTRO AD...
sexta-feira, 6 de julho de 2012

Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial

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O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretaçã...