FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTINÇÃO.

RECURSO ESPECIAL Nº 439.945 - RS (2002?0071842-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : SÉRGIO MAURO MALINSKI E OUTRO

ADVOGADO : EDUARDO HOFF HOMEM E OUTROS

RECORRIDO : JAIME KOHEM

ADVOGADO : MAURO FITERMAN

EMENTA

 

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTINÇÃO.

I – Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 1.483 do Código Civil.

II – O contrato de fiança tem caráter intuitu personae, pelo que a morte do locatário afiançado acarreta  a extinção da fiança e, de conseqüência, a exoneração da obrigação do fiador. Precedentes.

Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2002 (Data do Julgamento).

 

 

MINISTRO GILSON DIPP

Presidente

 

 

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator