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quinta-feira, 17 de outubro de 2019

Protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva. Inobservância do CPC/2015, art. 914, § 1º. Erro sanável.

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STJ - Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Protocolização de embargos à execuçã...
quarta-feira, 19 de outubro de 2016

Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Mitra Arquidiocesana de Brasília pode ser acionada, de forma subsidi...
quinta-feira, 9 de junho de 2016

Pessoa jurídica notoriamente carente não precisa provar miséria

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Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obt...
segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto pela Servisan Vigilância e Transporte de...
quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Produtor de carne indenizará consumidor por danos morais

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Um morador de Marília comia feijoada preparada em casa, quando sentiu algo estranho ao tentar engolir um pedaço de carne. Um fragmento de...
sexta-feira, 30 de outubro de 2015

É legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial

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  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo , que o magistrado pode exigi...
sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Ação de Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela Internet.

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Autos n° 00000..... Reclamante: .... Comarca: Andirá/Pr – Juizado Especial Cível Recorrente: ....... Juíza Relatora Desig...
sexta-feira, 19 de junho de 2015

Decisão Comentada - SOCIEDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS

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"Agravo regimental em agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao ...
segunda-feira, 8 de junho de 2015

Código Civil não proíbe que pessoa jurídica seja dona de Eireli

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Por Sérgio Rodas Norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio não pode impor restrição que o Código Civil não previu. Com bas...
sábado, 6 de junho de 2015

STJ - Avalista não consegue se liberar de título não prescrito cobrado em ação monitória

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O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prest...
segunda-feira, 4 de maio de 2015

Em duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegouprimeiro

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Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),...
quinta-feira, 9 de abril de 2015

STJ - Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa

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Ao julgar recurso relativo à penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira de um devedor de alimentos, adquiridas na constâ...
terça-feira, 3 de março de 2015

Defesa de interesse próprio autoriza empresa a impugnar desconsideração da personalidade jurídica

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A pessoa jurídica pode se valer dos meios próprios de impugnação para defender sua autonomia e administração, desde que o faça sem invadir ...
terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Imóvel que serve de residência para família não pode ser penhorado

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Para ser enquadrado no conceito de “bem de família”, e, com isso, ser impenhorável, basta que o imóvel sirva de residência à família. Com...
sexta-feira, 21 de novembro de 2014

CHEQUES PRESCRITOS - Juros de mora em Ação Monitória correm desde a primeira apresentação

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Os juros de mora em Ação Monitória para cobrança de cheques prescritos começam a correr a partir da data da primeira apresentação para pag...
quinta-feira, 13 de novembro de 2014

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO.

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Processo: 0022767-35.2011.8.16.0031/0 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Ór...