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quinta-feira, 29 de maio de 2014
CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA. RECURSO REPE...
terça-feira, 1 de outubro de 2013
Emissão de cheque sem fundos não é estelionato
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A emissão de cheque pós-datado, que não pôde ser compensado por falta de fundos, não caracteriza estelionato, a não ser que fique compro...
sexta-feira, 8 de junho de 2012
Cargill consegue reduzir indenização por cobrança de dívida quitada
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Publicado em 08/06/2012 às 08:37 Fonte: Superior Tribunal de Justiça Por força do artigo 940 do Código Civil (CC), quem cobra dívida já pag...
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