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domingo, 16 de dezembro de 2012

Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato

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A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Ass...
quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO NO PERCENTUAL DE 5%. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ESPELHA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 242.970 - PR (2012⁄0216241-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : RESTAURANTE B...
terça-feira, 27 de novembro de 2012

STJ - Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança

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Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sóc...
quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Defesa sobre prescrição quinquenal de título de crédito

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Andirá – PR. Autos n. 2009.187-5/0 MÁRI...

Exemplo de Chave de Acesso da Nota Fiscal

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  Consultar NF-e Completa Chave de Acesso da NF-e   Digite o código da imagem ao lado   Clique aqui se não conseguir visualiza...
quarta-feira, 31 de outubro de 2012

DANO MORAL. CONTA CONJUNTA. CHEQUE.

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É ativa a solidariedade decorrente da abertura de conta-corrente conjunta, pois cada correntista movimenta livremente a conta. Ademais, o ...

Duplicata pode ser protestada na praça do título

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O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser feito na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis. ...