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quinta-feira, 29 de dezembro de 2022

Se ferrovia é anterior ao bairro, município deve pagar por obras de sinalização

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Nos termos do artigo 10, parágrafo 4º do Decreto 1.832/1996, o responsável pela via mais recente deve assumir todos os encargos decorrentes ...
quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

Luís Roberto Barroso reitera validade de pejotização de profissionais liberais

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Desse modo, disse o ministro, são lícitos os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por p...
quarta-feira, 14 de dezembro de 2022

Cabe penhora do veículo do devedor mesmo sem a localização do bem, diz STJ

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"Em síntese, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para ...
terça-feira, 13 de dezembro de 2022

Holding familiar e sócios casados em regime de comunhão universal de bens

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Um dos primeiros passos do planejamento é a abertura da  holding  que terá como sócios o casal instituidor do patrimônio. O Código Civil de ...
sábado, 10 de dezembro de 2022

Imóvel em construção pode ser considerado bem de família, à luz da Lei 8. 009/1990? Para o STJ depende de prova dos requisitos exigidos pela lei. Veja:

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RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO ...

Julgados abordando a teoria do desvio produtivo do consumidor

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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUM...
domingo, 4 de dezembro de 2022

Tributário

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  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desconstituiu decisão monocrática que declarava inconstitucional a incidência de Imposto sobr...