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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023

Duplicata e a cláusula take or pay

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS E  DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS  NATURAL. CL...

TJ-SC rejeita homologação da recuperação extrajudicial do Figueirense

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AZAR NO JOGO TJ-SC rejeita homologação da recuperação extrajudicial do Figueirense 23 de fevereiro de 2023, 10h25 Conforme os artigos 43 e 1...
sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. "ROSE & BLEU...
sexta-feira, 6 de janeiro de 2023

PROCESSO DE FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS DA MASSA. DESAPARECIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA DO DEPOSITÁRIO

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Ainda que nomeado depositário, o administrador judicial continua responsável em caso de desaparecimento dos bens arrecadados. Entretanto, su...
quinta-feira, 29 de dezembro de 2022

Se ferrovia é anterior ao bairro, município deve pagar por obras de sinalização

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Nos termos do artigo 10, parágrafo 4º do Decreto 1.832/1996, o responsável pela via mais recente deve assumir todos os encargos decorrentes ...
quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

Luís Roberto Barroso reitera validade de pejotização de profissionais liberais

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Desse modo, disse o ministro, são lícitos os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por p...
quarta-feira, 14 de dezembro de 2022

Cabe penhora do veículo do devedor mesmo sem a localização do bem, diz STJ

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"Em síntese, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para ...