Legislação empresarial

Código Civil – Direito de Empresa

Lei n° 8.934/94 – Registro de Empresas Mercantis

Decreto n° 1.800/96 – Regulamenta o Registro de Empresas Mercantis

Decreto n° 1.102/1903 – Armazéns gerais

Lei n° 6.404/76 – Sociedades por Ações

LC n° 123/06 – Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei n° 8.245/91 – Lei de Locações

Lei n° 4.886/65 – Representantes comerciais

Lei n° 11.101/05 – Lei de falência e recuperação de empresas

Lei n° 9.279/96 – Código de Propriedade Industrial

Lei n° 9.610/08 – Direitos Autorais

Decreto n° 57.663/66 – Lei Uniforme das Cambiais

Decreto n° 2.044/1908 – Letra de câmbio e nota promissória

Lei n° 7.357/85 – Lei do Cheque

Lei n° 5.474/68 – Lei de Duplicatas

Lei n° 9.492/97 – Lei do Protesto de Títulos

Lei n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor

Lei n° 10.214/01 – Sistema de Pagamento Brasileiro

Lei n° 10.931/04 – Títulos imobiliários e bancários

Lei n° 4.595/64 – Conselho Monetário Nacional

Lei n° 4.728/65 – Mercado de Capitais

Lei n° 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Lei n° 6.385/76 – Comissão de Valores Mobiliários

Lei n° 6.024/74 – Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras

LC n° 105/01 – Sigilo bancário

Lei n° 8.955/94 – Franquia empresarial

Decreto-lei n° 911/69 – Alienação fiduciária

Decreto-lei n° 73/66 – Seguros Privados

LC n° 126/07 – Lei do Resseguro

Lei n° 12.441/2011 – Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI

Lei n° 12.529/2011 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

DL n° 167/67 – Títulos de crédito rural