Direito Empresarial

quinta-feira, 7 de março de 2013

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(Matheus Fedato)

às março 07, 2013

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Direito da Propriedade Intelectual

Jurisprudência - Direito de Recesso na Sociedade Limitada

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.078 - SP (2017/0251800-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS NORMAS RELATIVAS A SOCIEDADES ANÔNIMAS. ART. 1.053 DO CC. POSSIBILIDADE DE RETIRADA VOLUNTÁRIA IMOTIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.029 DO CC. LIBERDADE DE NÃO PERMANECER ASSOCIADO GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5º, XX, DA CF. OMISSÃO RELATIVA À RETIRADA IMOTIVADA NA LEI N. 6.404/76. OMISSÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS SOCIEDADES LIMITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.089 DO CC. 1. Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do art. 1.029 do CC aplicável às sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do sócio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de ação de dissolução parcial. 2. Direito de retirada imotivada que, por decorrer da liberdade constitucional de não permanecer associado, garantida pelo inciso XX do art. 5º da CF, deve ser observado ainda que a sociedade limitada tenha regência supletiva da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). 3. A ausência de previsão na Lei n. 6.404/76 acerca da retirada imotivada não implica sua proibição nas sociedades limitadas regidas supletivamente pelas normas relativas às sociedades anônimas, especialmente quando o art. 1.089 do CC determina a aplicação supletiva do próprio Código Civil nas hipóteses de omissão daquele diploma. 4. Caso concreto em que, ainda que o contrato social tenha optado pela regência supletiva da Lei n. 6.404/76, há direito potestativo de retirada imotivada do sócio na sociedade limitada em questão. 5. Tendo sido devidamente exercido tal direito, conforme reconhecido na origem, não mais se mostra possível a convocação de reunião com a finalidade de deliberar sobre exclusão do sócio que já se retirou. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Crimes na Ditadura Militar

O caso do Banco Master

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Um post compartilhado por Deputado Maurici (@deputadomaurici)

Dicas de leituras

A RESPONSABILIDADE DO GRUPO FOLHA PORVIOLAÇÕES DE DIREITOS DURANTE A DITADURA: CONSIDERAÇÕES SOBRE UM ITINERÁRIO DE PESQUISA. Artigo: site - https://revistas.pucsp.br/index.php/revph/article/view/61562/43022
GANHAR DE LAVADA. Adams Scott. Livro que fala sobre o poder de persuasão. O autor começa o livro dessa forma: Era um grande problema para o candidato. E um grande problema para mim. Fui uma das primeiras figuras públicas a prever sua vitória e estava no meio de uma mudança não planejada de carreira, de “cara que criou a tirinha Dilbert” para algo como um analista político. As visitas ao meu blog disparavam sempre que eu escrevia sobre as habilidades de Trump como persuasor. Não sei muito sobre política, mas reconheço persuasão eficiente quando a vejo. E, durante a corrida presidencial, descobri que havia grande demanda pelo que chamei de “filtro de persuasão”. Produtores de pequenas e grandes agências de notícias me queriam em seus programas. Scott Adams. Ganhar de lavada Persuasão em um mundo onde os fatos não importam. LEITURA EXCELENTE
O Voo do Ícaro: A internacionalização das construtoras brasileiras durante a ditadura empresarial-militar (1968-1988) (Portuguese Edition) (p. 188). Paco e Littera. Edição do Kindle.
Os desafios da revolução digital: libertar o conhecimento para o bem comum. Ladislau Dowbor. A lógica do conjunto da economia mudou, resultado da revolução digital — tão profunda, a meu ver, como foi a Revolução Industrial mais de dois séculos atrás. É necessário ir além das análises de como o passado se deforma em diversos aspectos, e entender qual é a nova realidade que está surgindo, em termos sistêmicos. Estamos enfrentando um sistema muito mais perverso do que o capitalismo industrial, que era sem dúvida explorador, mas também produtivo. A desigualdade hoje se aprofunda de maneira mais acelerada, e com pouca base produtiva: é um sistema essencialmente extrativo que se dá à custa de uma destruição ambiental cada vez mais catastrófica.
Tudo por dinheiro: a ganância da Lava Jato segundo Eduardo Appio. - A Ascensão e Queda da Lava Jato - Entenda como a operação Lava Jato se transformou de uma investigação anticorrupção em um jogo de poder e ganância, segundo Eduardo Appio.

Legislação Empresarial

DECRETO Nº 9.734, DE 20 DE MARÇO DE 2019 Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
LEI Nº 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Altera as Leis n os 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Código Civil
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Código do Consumidor
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Esta Medida Provisória dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Referências

ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e prática dos títulos de crédito. 29 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BONESSO, Allaymer Ronaldo Bonesso. Títulos de Crédito: a evolução digital do papel à era digital. Londrina, Thoth, 2025.
BORGES, João Eunápio. Curso de Direito Comercial Terrestre. Rio de Janeiro: Forense.
BRUSCATO, Wilges. Manual de direito empresarial brasileiro. São Paulo: Saraiva.
CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial - Sociedade Anônima - 9ª Edição 2025. 9. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.
CARREIRA ALVIM, J.E. Procedimento monitório. 2 ed. Curitiba: Juruá.
CARVALHO DE MENDONÇA, José Xavier. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Vol. 1. Campinas-SP; Bookseller.
COELHO, Fábio. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva.
FAZZIO JUNIOR, Waldo. Manual de direito comercial, 5 ed. São Paulo: Atlas.
FERREIRA, Waldemar. Tratado de direito comercial. Vol. 2 e 3. São Paulo: Saraiva, 1960.
GONÇALVES, Oksandro. Desconsideração da personalidade jurídica. 1 ed. (7ª reimpressão), Curitiba: Juruá
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro. Vol. 1. Empresa e Atuação Empresarial. São Paulo: Atlas.
MAMEDE, Gladstone. Direito empresarial brasileiro: Títulos de crédito, 7 ed. São Paulo: Atlas.
MAMEDE, Glasdtone. Curso de Direito Empresarial. São Paulo. Gen
MAMEDE, Glasdtone.Direito empresarial brasileiro: Empresa e Atuação Empresarial, 6 ed. São Paulo: Atlas,
MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil, vol.3: execução. 2 ed. 3. tir. São Paulo: RT, 2008
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito cambiário. Campinas: Bookseller, 2000.
NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresas. São Paulo. Saraiva.
NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. Vol 1. São Paulo: Saraiva.
NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5 ed. São Paulo: RT.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. São Paulo: Saraiva.
ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Renovar.
SILVA, Bruno Mattos e. Direito de empresa: teoria da empresa e direito societário. São Paulo: Atlas.
TOKARS, Fábio. Estabelecimento Empresarial. São Paulo: LTr.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial - Teoria Geral e Direito Societário. Vol. 1.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil; direito empresarial. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2012 (Coleção direito civil, vol. 8).

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