São Paulo lança modelo de decreto que auxilia municípios na Lei Anticorrupção

O governo de São Paulo lançou nesta quarta-feira (9/9), um modelo de decreto para auxiliar os municípios paulistas na regulamentação da Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Para que a lei seja aplicada, é necessário que ela seja regulamentada nas três esferas de governo. Entre as inovações da lei estão a possibilidade do acordo de leniência (quando o infrator colabora em uma investigação) e a desconsideração da pessoa jurídica para atingir sócios da empresa que sejam pessoas físicas.

Segundo as informações do governo estadual, o objetivo agora é assessorar as cidades, principalmente as menores, para que elas criem sua própria legislação e possam, ao cumprir a lei federal, ampliar seus mecanismos anticorrupção. No modelo oferecido aos municípios, foram estabelecidas quais as regras do processo administrativo de responsabilização, fixando prazos para a comunicação dos interessados e os ritos a serem cumpridos.

A capacitação para os municípios será oferecida pelo governo do estado por meio da Corregedoria-Geral da Administração, com o apoio do Ministério Público de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, da Controladoria-Geral da União, da Secretaria Estadual da Fazenda e da Ouvidoria-Geral do Estado.

“São Paulo foi o primeiro estado a regulamentar a lei anticorrupção. Os municípios também devem fazê-lo, mas alguns — principalmente os menores — têm dificuldade. Então nosso Fórum de Combate à Corrupção do estado fez um trabalho muito bem-feito, que é um modelo para o Brasil e nós vamos trabalhar para implantar aqui no estado”, reforçou o governador Geraldo Alckmin. Com informações da Agência Brasil.