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sábado, 23 de dezembro de 2023

STJ: Não é lícito ao credor cobrar extrajudicialmente dívida prescrita

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Apelação. Ação declaratória de prescrição do débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autor...
quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

Aprovada criação do Ministério do Empreendedorismo; texto vai à sanção

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória (MP) 1.187/2023, que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Mic...
sábado, 16 de dezembro de 2023

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE.

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE ...
domingo, 10 de dezembro de 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 10.947/1991, da Lei nº 11.649/1994 e do Decreto nº 29.728/1991, que obrigam os shopping centers a implantarem em suas dependências ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE FIXA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS ...
sábado, 9 de dezembro de 2023

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRAFAÇÃO. PRODUTOS NÃO ORIGINAIS. VENDA. ADMINISTRADORA DO SHOPPING. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRAFAÇÃO. PRODUTOS NÃO ORIGINAIS....
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023

Propriedade Intelectual: protegendo a saúde

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(Excerto do artigo Propriedade Intelectual e patente do medicamento contra hepatite C) de GABRIEL DI BLASI https://www.jota.info/opiniao-e-a...
quarta-feira, 6 de dezembro de 2023

Discorreu acerca dos atos atentatórios à propriedade intelectual da requerente perpetrados pelas requeridas

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº XXXXX AUTOR: xx...