LEI DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS - 8.934/94

Âmbito Federal existe o DNRC (Departamento Nacional de Registro de comércio)

Âmbito Estadual existe a Junta comercial.

O DNRC- É vinculado ao Ministério de indústria e comércio Exterior. Vejamos as funções:

1. Competência de legislar em Matéria de Registro, através do DNRC sabe-se como será realizado o registro.

2. Fiscalizadora- O DNRC vai fiscalizar se o registro feito pela Junta foi feito de forma correta.

3. Correcional- O DNRC vai corrigir o registro feito de forma equivocada pela junta. O DNRC não vai punir o funcionário, vai apenas corrigir o equivoco cometido.

4. Manutenção do cadastro nacional de empresas- Esse cadastro tem função informativa.

JUNTA COMERCIAL

Suas funções.

1. Executiva- é a junta comercial que vai analisar os pedidos de registros. A junta comercial analisa apenas os aspectos formais. Ela vai analisar os pressupostos de existência (agente, objeto e forma) e de validade (agente capaz, objeto possível, determinado, determinável; forma prescrita em lei, ou não defesa em lei).

2. Assentar os usos e praticas mercantis- Os costumes do Estado fica por parte da junta comercial já deixar regulado.

3. Órgão Profissional- Servir de órgão profissional das categorias negociais.

4. Expedição da carteira.

Três são os atos de registro:

1. Matricula.

2. Arquivamento.

3. Autenticação.

MATRICULA

Ato de registro para comerciais. Vejamos as categorias paracomerciais: Interprete comercial, leiloerio, trapicheiro.

ARQUIVAMENTO

É o ato de registro do empresário individual e de constituição, alteração e dissolução das atividades empresárias. O sujeito tem 30 dias para realizar o arquivamento contados a partir da pratica do ato.

Se o contrato for registrado dentro do prazo, os efeitos serão retroativos, ou seja, os atos praticados antes do arquivamento serão convalidados. Efeitos ex tunc.

Se o arquivamento for feito após o prazo, os efeitos serão ex nunc, os atos serão validos dali para frente, e os sócios respondem ilimitadamente pelos atos praticados ilegalmente antes do arquivamento.

AUTENTICAÇÃO

Possuem duas funções; a de veracidade e regularidade.

Regularidade- para um livro comercial está regular tem que está autenticado em todas as páginas.

ÓRGÃOS COLEGIADO- decide sobre os atos de maior complexidade.

ÓRGÃO SINGULAR – decide sobre os atos de menor complexidade.

Os atos de maior complexidade são 4:

1. Arquivamento relacionados com a sociedade anônima.

2. Arquivamento relacionados com a transformação, fusão, incorporação e cisão.

3. Arquivamento relacionado com os grupos de sociedade e consórcios de empresas.

4. Recursos provenientes de atos de menor complesidade.

Os de menor complexidade soa todos os outros.

Sobre os atos de maior complexidade o colegiado tem que decidir no prazo de 10 dias.

Os de menor complexidade 03 dias. Se não decidir nesses prazos ocorre o registro pelo decurso do prazo.

Recurso de indeferimento da turma, vai para o plenário, se a mesma tb indeferir, o recurso deve ser dirigido para o ministro do Estado.

Já sobre a lei 8.171/91 apenas assegura o tratamento favorecido do empresário rural, dado no art. 970 do código civil de 2002. Essa lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece ações e os instrumentos da política agrícola, relativas às atividades agropecuárias, agroindustriais e do planejamentos das atividades pesqueira e florestal.

A lei 11.598/07 estabelece as diretrizes de modo a trazer a simplificação dos registros de modo a torná-los mais eficientes. Cria a Redesim, entre outras atribuições.

Sandra T. Nakai nº33 turma A.