MULTA ESTABELECIMENTO COMERCIAL

CC MULTA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIMINAR ART. 473 PERICULUM IN MORA FUMUSBONI JURIS TUTELA ANTECIPADA   TUTELA ANTECIPADA - Liminar - Determinação judicial para a continuidade do   exercício das atividades da agravante nas dependências da agravada - Instalação, todavia, de concorrente no mesmo local - Descabimento - Negócio que   impedirá a agravante de obter lucro na prática de seu comércio - Aplicação   do princípio da função social dos contratos - Artigo 473 do Código Civil   - "Fumus boni iuris" e "periculum in mora" demonstrados - Fixação de multa   diária enquanto o 3º permanecer no mencionado estabelecimento, pois a agravante deve desenvolver suas atividades negociais com exclusividade, até de   cisão final da ação - Recurso provido para esse fim.     wtcn/vl - 25. 07.05