A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
restabeleceu sentença de primeiro grau e confirmou que o ato
administrativo que concedeu o registro da marca Megafral deve ser
anulado. Apesar de considerar Megafral uma marca evocativa, o colegiado
decidiu que a empresa responsável deve ser proibida de utilizá-la, por
se tratar de imitação ideológica.
As marcas Megafral e Bigfral estavam sendo utilizadas para a
comercialização de fraldas descartáveis. De acordo com os autos, a
empresa responsável pela Bigfral alegou que a substituição do prefixo
“Big” por “Mega” não seria suficiente para afastar a ilicitude do
registro da concorrente.
Ademais, a Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabeleceu que fica
impedido o registro da marca quando ocorre a “reprodução ou imitação, no
todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada,
para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou
afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”.
Além de reproduzir a mesma ideia transmitida por outra marca
anteriormente registrada, a imitação ideológica caracteriza-se pela
atuação das empresas no mesmo segmento mercadológico, o que pode levar o
consumidor à confusão ou à associação indevida, conforme prevê o artigo 124, XIX, da LPI.
Pedido de nulidade
A sentença acolheu o pedido de nulidade do ato do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial (INPI) que concedeu o registro à marca
Megafral e condenou sua proprietária a se abster de usá-la, sob pena de
multa de RS 10 mil por dia.
No entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a
sentença e julgou improcedente o pedido de nulidade, por considerar que a
marca Megafral é composta por termos de uso comum e evocativos.
Em recurso especial, a dona da Bigfral alegou violação dos artigos 124, VI e XIX, e 129 da LPI.
Tutela das marcas
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que,
“contrapondo-se as marcas em questão, a conclusão inafastável é no
sentido do reconhecimento da existência de sensível afinidade ideológica
entre elas (pois transmitem a ideia de fralda grande), o que pode
implicar associação indevida por parte do público consumidor, de modo
que o registro concedido ao recorrido deve ser invalidado, por
malferimento ao artigo 124, XIX, da LPI”.
Segundo a ministra, a proteção marcária busca distinguir um
determinado produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim,
mas de origem diversa. Nancy Andrighi esclareceu que não é preciso haver
efetivo engano dos consumidores para ocorrer a tutela da marca.
Ao dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de
primeiro grau e determinar a incidência da multa, a relatora ressaltou
que o caso em análise se diferencia de outros precedentes do STJ
referentes às marcas evocativas.
“Ainda que a marca Bigfral possa ser considerada evocativa, tal fato
não retira (ao contrário do que entendeu o tribunal de origem) o direito
de seu titular, detentor de registro anterior, de se opor ao uso não
autorizado de marca que transmita ao consumidor a mesma ideia acerca do
produto que designa”, concluiu.
Leia o acórdão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário