DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER AOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

No processo de recuperação judicial, é inaplicável aos credores da sociedade recuperanda o prazo em dobro para recorrer previsto no art. 191 do CPC. Inicialmente, consigne-se que pode ser aplicada ao processo de recuperação judicial, mas apenas em relação ao litisconsórcio ativo, a norma prevista no art. 191 do CPC que dispõe que “quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”. Todavia, não se pode olvidar que a recuperação judicial configura processo sui generis, em que o empresário atua como requerente, não havendo polo passivo. Assim, não se mostra possível o reconhecimento de litisconsórcio passivo em favor dos credores da sociedade recuperanda, uma vez que não há réus na recuperação judicial, mas credores interessados, que, embora participando do processo e atuando diretamente na aprovação do plano, não figuram como parte adversa – já que não há nem mesmo litígio propriamente dito. Com efeito, a sociedade recuperanda e os credores buscam, todos, um objetivo comum: a preservação da atividade econômica da empresa em dificuldades financeiras a fim de que os interesses de todos sejam satisfeitos. Dessa forma, é inaplicável o prazo em dobro para recorrer aos credores da sociedade recuperanda. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme jurisprudência do STJ, o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 191 do CPC, não se aplica a terceiros interessados. REsp 1.324.399-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015.

Empresa e Sustentabilidade

Dia 09/05 – 4ª. Feira

Aula expositiva e questionamentos sobre Empresa eSustentabilidade.

Expositor: Acadêmico: Marco Antonio Turatti Junior

Sustentabilidade      

Conceito: é aresponsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária de desenvolvimentomaterial e imaterial, socialmente exclusivo, durável e equânime.

Desenvolvimentomaterial e imaterial: consequênciaspalpáveis e visíveis, e também as internas, provenientes da modificação depensamento por parte da população.

            Socialmente exclusivo: é feita pela sociedade, para que a mesmautilize de seus frutos.

            Durável: que não seja superficial, e tampouco artificial, e seja osuficiente para durar.

            Equânime: que se apresente em iguais condições a todos.

- Consiste em assegurar o bem-estar físico, psíquico e espiritual dasociedade: visa propiciar um futuro em boas condições da vida humana, e sim, ODESENVOLVIMENTO PODE SIM ANDAR JUNTO COM A SUSTENTABILIDADE.

As dimensões de sustentabilidade: A sustentabilidade, por se preocupar com o ser humano e suas relaçõesentre si, se encontra em várias dimensões:

a)     SOCIAL: presente nosdireitos fundamentais sociais (educação, saúde...).

b)    ÉTICA: presente naligação intersubjetiva e natural – o dever-prazer universalizável, buscando obem-estar do outro. O íntimo em paralelo ao social.

c)     AMBIENTAL: busca orespeito à biodiversidade.

d)    ECONÔMICA: aplicaçãode grandes e pequenas políticas econômicas sustentáveis. (exemplo: garantia darenda básica para todos.).

e)     JURÍDICA: busca doEstado sustentável com o reconhecimento da liberdade em cada situação.

Âmbito Empresarial

- É um novo comportamento de procedimentos e necessidades de maneira anão se verem os lucros caírem de forma vertiginosa, pois na concepção atual,existe uma pressão constante dos consumidores na prestação de serviçosustentável. O cliente deve perceber se tal atividade é genuína da empresa eassim, ele dá mais valor à mesma. Muitas, somente vendem ideias sustentáveis.

- Quando a sustentabilidade é levada a sério pelas práticas deatividades empresariais, ela se torna um compromisso social e se estabelece dediversas formas. Pelo meu estudo, eu acredito que a sustentabilidade não seforma com a presença de todos quaisquer uns dos atos abaixo são formas depraticá-la, porém se praticados todos, o conceito fica mais amplo e completo. Ouseja, os componentes não são dependentes, mas formam um ciclo de atividades.

São eles:

- AMBIENTAL: cuidado com oplaneta e busca de sua proteção, impactos ambientais – são atividadesreconhecidas: a busca de recursos renováveis e gestão de recursos e riscos,evitar desperdícios – produção mais limpa.

- SOCIAL: busca de atividadespautadas na dignidade humana – ética e prevalência dos direitos humanos nasrelações verticais e horizontais.

- FINANCEIRA: buscam aprosperidade e o desenvolvimento = resultado econômico.

EXCELÊNCIA E TÉCNICA GERENCIAL

RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

SAÚDE PROFISSIONAL

SABEDORIA RELACIONAL

ÉTICA E COMPROMETIMENTO E TECNOLOGIA

*Curiosidades

- Índice de Sustentabilidade Empresarial da BM&FBOVESPA: criado em2005, visava criar a união ética de investimentos no mercado com asperspectivas de sustentabilidade do planeta estimulando a prática de políticasempresariais que visam não só o desenvolvimento econômico, mas o bem-estar e aqualidade de vida.

            É uma ferramenta decomprometimento financeiro e social, que faz uma análise comparativa dedesempenho das empresas listadas no aspecto da sustentabilidade corporativa,baseada na eficiência econômica, equilíbrio ambiental, na justiça social e nagovernança corporativa. Tal conceito se chama triple bottom line – TBL.

- Caso prático da sustentabilidade no Poder Público: Lei 8666/93 – PR:Lei de Licitações do Estado do PR: no artigo 5º, se condiciona a seleção daproposta mais vantajosa pela administração ao atendimento à sustentabilidadeambiental.

            Dessa maneira, buscaampliar a observância da sustentabilidade ambiental nas contratações publicas.É um dever constitucional, pois, outorgado ao Estado e a sociedade de assegurara existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art.225).

- A sustentabilidade é dever de todos, e não diferencial para marketing.


Referências:

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Editora Fórum, 2011.

http://www.atitudessustentaveis.com.br/sustentabilidade/voce-sabe-sustentabilidade-empresarial/

http://meumundosustentavel.com/noticias/20-empresas-sustentaveis/

http://www.sebrae.com.br/customizado/inovacao/acoes-sebrae/sustentabilidade

http://www.bmfbovespa.com.br/indices/ResumoIndice.aspx?Indice=ISE&idioma=pt-br

http://www.gazetadopovo.com.br/colunistas/conteudo.phtml?tl=1&id=789075&tit=Sustentabilidade-ambiental-nas-licitacoes