Ex-cônjuge não sócio tem direito à meação dos lucros e dividendos de quotas sociais adquiridas durante o casamento até a apuração de haveres

As cotas sociais adquiridas no curso de casamento ou união estável sob regime de bens comunheiro integram o patrimônio comum do casal e, após a separação de fato, regem-se pelo instituto do condomínio. Aplica-se a regra contida no art. 1.319 do CC, interpretada em conjunto com a parte final do art. 1.027, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. Assim, sendo frutos da participação societária, deve o cônjuge não sócio participar da distribuição de lucros e dividendos correspondentes às cotas sociais comuns até a efetiva apuração dos haveres e pagamento do valor patrimonial das cotas.

Acórdão completo

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E A PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS (Relação do direito de família e o direito societário)

O direito de família, em algumas oportunidades, para solucionar determinados conflitos,necessita buscar auxílio em outros ramos da ciência jurídica. É o que ocorre quando há dissolução de casamento com partilha de bens que envolva a participação societária de um dos cônjuges em determinada empresa.

Enunciado 114 do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal

Enunciado 114 do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal:  “O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.”