DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E A PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS (Relação do direito de família e o direito societário)

O direito de família, em algumas oportunidades, para solucionar determinados conflitos,necessita buscar auxílio em outros ramos da ciência jurídica. É o que ocorre quando há dissolução de casamento com partilha de bens que envolva a participação societária de um dos cônjuges em determinada empresa.

Enunciado 114 do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal

Enunciado 114 do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal:  “O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.”