RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.445 - SP
(2015?0045669-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BERNESE
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo. Recuperação judicial.
Recurso interposto por acionistas minoritários de companhia que integra o
'Grupo Daslu', inconformados com a concessão da recuperação judicial. Alegação
de violação ao direito de veto à transferência da 'Marca Daslu', direito
previsto em acordo de acionistas, violando o art. 53, III, da LRF, artigos 104,
106 e 187 do CC. Os acionistas, minoritários ou majoritários, não podem impedir
a concessão de recuperação judicial derivada da aprovação do plano pela assembleia-geral
de credores. As querelas intrassocietárias deverão ser dirimidas no palco
judicial adequado e não nos lindes do processo de recuperação judicial. Os
interesses dos acionistas não se sobrepõem ao princípio da preservação da
empresa e de sua função social, nem aos interesses da comunidade de credores.
Ausência de interesse e legitimidade recursal. Recurso não conhecido"
(fls. 582-583 e-STJ).
Os embargos de declaração opostos
foram rejeitados (fls. 602-608 e-STJ).
Em suas razões (fls. 617-630 e-STJ),
os recorrentes sustentam violação do art. 59, § 2º, da Lei nº 11.101?2005.
Alegam que, na condição de credores
devidamente habilitados, têm legitimidade e interesse para recorrer da decisão
que homologa o plano e defere o pedido de recuperação judicial.
Ponderam que "o fato de uma das
Recorrentes (Bernese Administração e Participações Ltda.) ser acionista
minoritária de uma das Recorridas ('Lomel Empreendimento Comerciais S.A.')
jamais poderia acarretar ausência de legitimidade recursal" (fl. 627 e-STJ).
Acrescentam que, mesmo diante da
qualidade de acionista minoritária da Bernesse Administração e Participações
Ltda, esse entendimento não obstaria o conhecimento do agravo de instrumento
quanto aos demais credores que não têm relação societária com o Grupo Daslu.
Aduzem também que o agravo de
instrumento interposto na origem não versa exclusivamente a respeito de
conflitos societários, mas também de gravíssimas ilegalidades praticadas na
recuperação judicial, sendo a mais significativa delas a inexistência de
avaliação da marca Daslu.
Contrarrazões apresentadas às fls.
636-650, 660-676 e 680-684 e-STJ.
Inadmitido o recurso na origem (fls.
692-693 e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte com o agravo (fls. 696-705
e-STJ), ao qual foi dado provimento por esta relatoria para determinar a sua
reautuação como recurso especial (fls. 759-760 e-STJ).
O Ministério Público Federal, por
meio do parecer da lavra da eminente Subprocuradora-Geral da República Maria
Soares Camelo Cordioli, opinou pelo provimento do recurso especial, em parecer
assim sintetizado:
"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO.
CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR
PLANO DE RECUPERAÇÃO. CREDORES. ART. 59, § 2º, LEI 11.101?2005. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. INCABÍVEL.
PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL" (fl. 769, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.445 - SP
(2015?0045669-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA (Relator): O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado
na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3?STJ).
A irresignação não merece prosperar.
Cinge-se a controvérsia a definir as
seguintes questões: (i) se o credor tem legitimidade para recorrer da decisão
que concede a recuperação judicial, ainda que ele possua também a condição de
acionista minoritário de uma das sociedades do grupo submetido ao processo
recuperacional, e (ii) em quais hipóteses o credor tem interesse para interpor
agravo de instrumento contra decisão que concede a recuperação judicial.
1. Breve histórico
Na origem, BERNESE ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS interpuseram agravo de instrumento (fls. 1-31
e-STJ) contra decisão do magistrado de primeiro grau que homologou o plano e
concedeu a recuperação judicial do grupo econômico denominado Daslu.
A decisão de fls. 485?486 (e-STJ)
concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento "apenas para que a
transferência da marca DASLU perante o INPI fique suspensa até o julgamento
deste agravo, devendo eventual numerário pago pela marca ser mantido em
depósito judicial".
A liminar foi revogada pela decisão
de fls. 495?497 (e-STJ), destacando-se o seguinte fundamento:
"(...)
1. Diante dos esclarecimentos que
complementam as razões recursais, verifico que, efetivamente, durante a
assembleia-geral de credores foi feita proposta de suspensão do conclave para
ser promovida a avaliação, em separado, da marca 'Daslu', sendo a proposta
rejeitada por 88,8% dos credores. Diante disso, foi aprovado o plano que prevê
a alienação da UPI, que inclui a marca 'Daslu', por expressiva maioria (90% da
classe I; 100% e 66,7% da classe II e 81,3% e 91,9% da classe III).
No âmbito estrito de cognição da
antecipação da tutela, deve prevalecer o entendimento desta Câmara
especializada no sentido de que a Assembleia-Geral de Credores é soberana na
aprovação ou rejeição do plano" (fls. 495?496, e-STJ).
Em sequência, o agravo de instrumento
foi julgado, não sendo conhecido (fls. 577?594, e-STJ). Sobreveio, então, o
presente recurso especial.
2. Da violação do artigo 59, § 2º, da
Lei nº 11.101?2005
O pedido recursal está assentado no §
2º do art. 59 da Lei nº 11.101?2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial
e de Falências - LRF), segundo o qual, "contra a decisão que conceder a
recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer
credor e pelo Ministério Público".
Afirmam os recorrentes que na
qualidade de credores regularmente habilitados na recuperação judicial têm
legitimidade para recorrer da decisão que concede a recuperação judicial,
sustentando que o Tribunal de origem "jamais poderia restringir, cercear e
negar tal direito aos recorrentes" (fl. 626, e-STJ).
Ressaltam que o fato de um dos
recorrentes ser também acionista minoritário da recorrida Lommel
Empreendimentos Comerciais S.A. jamais poderia acarretar a ausência de
legitimidade recursal.
Destacam que o plano apresentado
padece de gravíssimas ilegalidades, dentre as quais a inexistência de avaliação
do maior ativo das recorridas, a marca Daslu, o que viola frontalmente a
exigência contida no artigo 53, III, da Lei nº 11.101?2005, no sentido de que o
plano deve estar acompanhado de laudo econômico-financeiro e de avaliação dos
bens ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou
empresa especializada.
Conforme se colhe dos autos, a
recorrente Bernesse Administração e Participações Ltda. detém 12,5% (doze e
meio por cento) do capital social da sociedade Lommel, uma das empresas que
compõem o grupo Daslu e, nessa condição, firmou acordo de acionistas, em março
de 2007, que lhe garantia, dentre outros benefícios, o direito de participação
nos novos negócios entabulados pela Lommel em todos os casos que a marca Daslu
viesse a ser empregada (fl. 9, e-STJ).
Além disso, segundo memorando de
entendimentos firmado entre os sócios, a eficácia do plano de recuperação
judicial estava condicionada à prévia análise e aprovação dos recorrentes.
Essas obrigações, de acordo com os
recorrentes, foram descumpridas, prevendo o plano de recuperação a criação de
uma nova sociedade que receberá ativos e passivos do grupo, inclusive a marca
Daslu, sem especificar a forma como as obrigações contraídas junto aos minoritários
seria atendida.
Em vista disso, os recorrentes
peticionaram nos autos, sustentando "a necessidade de atuação do órgão
jurisdicional no exercício do controle de legalidade do Plano de Recuperação
Judicial" (fl. 13, e-STJ), argumentando, em síntese, que: (i) o plano não
foi instruído com avaliação do mais relevante ativo das recuperandas, a marca
Daslu; (ii) as proposições do plano somente podem produzir efeitos com sua
expressa aprovação; (iii) o plano de recuperação não disciplina como serão satisfeitas
as obrigações assumidas junto aos sócios, inclusive no tocante à participação
nos novos negócios envolvendo a marca Daslu, e (iv) as relações entre as
sociedades Chipilands, Retail e Grupo Daslu merecem exame do órgão
jurisdicional e ensejam a convocação de nova assembleia geral de credores,
possibilitando ampla participação dos interessados na aquisição da marca.
O juízo de primeiro grau entendeu que
as questões apresentadas não obstavam a aprovação do plano (fls. 467?468),
decisão mantida pelo acórdão recorrido.
Com efeito, o Tribunal de origem
concluiu que as matérias trazidas à apreciação pelos recorrentes têm natureza
societária e, portanto, devem ser dirimidas em processo próprio. Sob essa
perspectiva, os recorrentes litigariam não na qualidade de credores, mas de
sócios minoritários, o que caracterizaria sua ilegitimidade.
Além disso, as questões apresentadas
foram analisadas pelos credores em assembléia, que decidiu favoravelmente à
aprovação do plano de recuperação judicial, entendendo pela suficiência da
avaliação do ativo com a juntada de laudo econômico-financeiro e pela
viabilidade da alienação da UPI (unidade produtiva isolada), que incluiu a
marca "Daslu". Assim, entendeu a Corte local que, sob o argumento de
que estariam exercendo controle de legalidade, os recorrentes pretendiam, em
verdade, atacar a operação de transferência da UPI e da marca
"Daslu", matéria para a qual a assembleia é soberana, daí carecerem
de interesse.
Eis o trecho do acórdão, no que
interessa à espécie:
"(...)
Os agravantes têm razão quando dizem
que no acordo de acionistas foi avençado que 'dependerá do voto afirmativo do
Grupo Bernese a aprovação de uma eventual recuperação judicial ou extrajudicial
da companhia, caso haja, tem tal recuperação, (i) venda ou transferência de
ativos e desde que essa venda ou transferência de ativos ocorra por um valor
inferior àquele arbitrado pela medida de valores apurados por duas empresas de
auditoria a serem escolhidas pelo Grupo Bernese dentre Pricewaterhouse Coopers,
Deloitte Touche Tohmatsu, KPMG Auditores Independentes ou Ernst & Young
prejudicial ao grupo Bernese (fairness opinion)' (fl. 124).
Com base no poder de veto da operação
de transferência da marca 'DASLU', prevista no plano de recuperação judicial do
'Grupo Daslu', compareceram à AGC realizada em 24?02?2011, representados pelo
ilustre advogado Dr. Renato Mange, e requereram a suspensão do ato assemblear.
Posta em votação a pretensão suspensiva, da ata consta que: 'ato contínuo, o
administrador judicial atendendo ao quanto solicitado, submete à votação dos
presentes a suspensão da AGC, chamando-os nominalmente, obtendo o seguinte
resultado, no total de R$ 80.824.013,63, votaram a favor da suspensão R$
13.841.561,52 equivalentes a 17.2% e votaram contra a suspensão R$
66.442.445,11, equivalente a 88.8%, restando reprovada a suspensão da AGC' (fl.
367). Após rejeitar o pleito suspensivo, os credores presentes ao ato
assemblear aprovaram o plano de recuperação judicial que prevê a alienação da
UPI, que inclui a marca 'DASLU', por expressa maioria (90% da classe I, 100% e
66,7% da classe II e 81,3% e 91,9% da classe III).
Diante de tal situação e
considerando-se que esta Câmara Reservada tem proclamado reiteradamente a
soberania da assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de
recuperação judicial, não têm os acionistas minoritários o direito de vetar o
plano aprovado pelo conclave de credores, sobrepondo-se seus interesses de
sócios aos da sociedade-empresária e de todos os demais credores e interessados
na preservação da empresa. O direito dos minoritários, mesmo que resguardado
por pacto parassocial, não pode prevalecer sobre direitos da própria companhia
e de seus credores, os quais aprovaram o plano que veio instruído com o 'Laudo
Econômico-Financeiro' de fls. 220?276, atendendo-se, sob a ótica dos credores,
a exigência do art. 53, III, da Lei nº
11.101?2005. Por isso mesmo, afirmei na decisão de fl. 496, que as querelas
intrassocietárias deverão ser dirimidas no palco judicial adequado e não nos
lindes do processo de recuperação judicial que abrange objetivos que pairam
acima daqueles titularizados pelos sócios minoritários, majoritários ou
controladores.
(...) Por isso, não se admite que
interesses de sócios, sejam eles minoritários ou majoritários, obstaculizem a
recuperação da companhia e, desta forma, optem pela falência da sociedade, sob
o pretexto de exercerem prerrogativas ou direitos que lhes foram concedidos em
pacto parassocial.
(...)
Nessa linha de entendimento, o
recurso não será conhecido, haja vista que, apesar de estar fundamentado na
violação do inciso III, do art. 53, da
Lei nº 11.101?2005 e dos artigos 104, 106 e 187, do Código Civil, em
rigor, ataca a operação de transferência da UPI e da Marca 'DASLU' para as
empresas CHIPPILANDS e RETAIL, vale dizer, insurge-se contra o plano de
recuperação aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, mercê do que, não
ostentam legitimidade e interesse recursal" (fls. 590?592, e-STJ -
grifou-se).
Em nenhum momento, portanto,
afirmou-se que o credor da companhia, simplesmente por ostentar a qualidade de
sócio, carece de legitimidade para exercer o controle de legalidade do plano de
recuperação, preocupação externada no cuidadoso parecer do Ministério Público
Federal.
Vale destacar, no ponto, que os
recorrentes requereram sua habilitação na recuperação judicial na qualidade de
credores de obrigação de fazer, obrigações essas decorrentes de acordo de
acionistas e memorando de entendimentos, como se extrai dos termos do pedido:
"(...)
6. Portanto, desde o início de 2007,
existem obrigações em relação aos ora Habilitantes envolvendo a preservação de
sua participação acionária na LOMMEL, a participação em 'novos negócios' do
Grupo que envolvam a 'MARCA DASLU' e quaisquer ativos intangíveis, assim como,
o direito à participação na alienação de quaisquer imóveis.
7. Por se tratarem de obrigações
assumidas entre janeiro e abril de 2007, portanto, 'existentes' quando do
ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial (08?07?2010; art. 49 da LRF),
elas deveriam ter sido contempladas na relação de credores, conforme exigência
do artigo 51, III, da Lei nº 11.101?05,
inclusive para que os demais credores e terceiros interessados tenham pleno
conhecimento a seu respeito.
8. Efetivamente, as obrigações
noticiadas nesta Habilitação, uma vez instaurado o processo de Recuperação
Judicial do 'Grupo Daslu' (julho?2010), por serem 'úteis e necessárias ao
processo' devem ser levadas ao conhecimento dos demais credores e interessados
na realização de 'novos negócios', o que corrobora a necessidade de acolhimento
deste incidente" (fl. 66, e-STJ).
Nesse contexto, não há como afastar a
conclusão do Tribunal de origem no sentido da ausência de legitimidade dos
credores que, na realidade, atuam como acionistas, buscando impor aos credores
da recuperação judicial a satisfação de obrigações que dizem respeito somente
aos sócios.
Ademais, conforme consignou a Corte
de origem, as questões societárias foram submetidas à assembleia geral de
credores que, após sua análise, aprovou o plano de recuperação judicial. Destaca-se o seguinte trecho da ata da
assembleia:
"(...)
Dr. Renato Mange, pelos acionistas
minoritários da Lommel, propõe que se deve respeitar o direito dos seus
representados à participação em todos os novos negócios que vierem no futuro a
ser entabulados direta ou indiretamente pela Lommel em todos os casos em que a
marca Daslu ou qualquer intangível do Grupo Daslu venha a ser empregado.
Proposta esta recusada pela Recuperanda, entendendo ser descabida, uma vez que
se trata de matéria de âmbito societário" (fl. 367, e-STJ).
No que diz respeito à necessidade de
avaliação da marca Daslu de forma individualizada, questão que estaria atrelada
à legalidade, já que a ausência de laudo de avaliação da marca implicaria
violação do artigo 53, III, da Lei nº 11.101?2005, verifica-se que, conforme
assentado pelo Tribunal paulista, também foi submetida à análise da assembleia
geral de credores, consoante o seguinte excerto da ata:
"(...)
Ato contínuo, o Dr. Thomas Felsberg
consigna que o plano é basicamente investimento em nova unidade.
(...)
Ato contínuo, o Dr. Renato Mange, que
representa os sócios minoritários da Lommel, solicita informações sobre o que
vai constituir a UPI, de quem será a marca, tendo em vista não estar claro no
plano. Sendo-lhe respondido pelo Dr. Thomas que a UPI esta descrita no plano, o
investidor vai adquirir o que a lei chama de estabelecimento, o que vai
implicar consequentemente na transferência da marca Daslu, ou seja, a marca
será transferida ao adquirente.
Tomando a palavra, o Dr. Renato
Mange, pelos sócios minoritários da Lommel, questiona se a marca será
transferida juntamente com toda a UPI, bem como se pesa ônus sobre a marca, e
ainda qual o ônus. Sendo-lhe respondido que se trata de Alienação Fiduciária,
não podendo informar qual o valor e o nome do credor no momento, e que será
informado durante esta AGC aos credores presentes.
Ato contínuo, o Dr. Pecoraro, que
representa o credor Shopping Cidade Jardim, questiona com relação a marca, que
se trata de um ativo valioso, logo, se foi apresentado algum laudo de avaliação
da marca.
Sendo respondido que, quando da
apresentação do plano foram apresentados os laudos exigidos por lei. Questiona
ainda o Dr. Eduardo Pecoraro, se o laudo da marca encontra-se presente.
Tomando a palavra o representante do
credor Daycoval, questiona com relação a forma de pagamento. Indagando sobre a
existência de aval do investidor. Sendo-lhe respondido pelo Dr. Joel,
representando as recuperandas, que as dívidas serão assumidas pela UPI.
Os advogados da Recuperanda
esclareceram ainda, que quando uma empresa está em recuperação judicial, ela
tem a possibilidade de venda de ativos, para tanto necessário se faz um laudo
de avaliação. Tendo sido aberta para quaisquer terceiros investidores a
possibilidade de investimento na nova UPI, logo, basicamente houve uma
estrutura para que os investidores, conhecendo a marca, os ativos, etc, é que
definissem e avaliassem o negócio e dizendo qual o valor dos ativos, e aquele
que adquirir será aquele que oferecer maiores recursos para capitalizar a UPI.
O que conta neste tipo de operação é o valor futuro do negócio, ou seja, a
rentabilidade do negócio.
Em sequencia o advogado do credor W
Torre, indagou se existe um prazo estabelecido para que ocorra a alienação da
UPI, e ainda por conta de tais divergências com relação ao valor da marca,
concorda que realmente seja interessante que os avaliadores da marca, como
investidores e como pessoas que tem conhecimento sobre o mercado com relação a
venda de roupas, saberão qual o valor da marca, inclusive com elementos
necessários que um adquirente poderia pagar. Assim, argumentou que antes de
avaliarmos se o plano é interessante ou não, que venha antes a informação de um
laudo de avaliação da marca para aí verificar se o plano é ou não aceitável,
sugerindo a suspensão da AGC.
Tomando a palavra o Dr. Bruno,
advogado do credor HSBC, ressalta que o valor da marca neste momento é
irrelevante, tendo em vista que o que vai valer serão as propostas que ainda
serão apresentadas" (fls. 363?364, e-STJ - grifou-se).
Assim, conforme se extrai do trecho
supratranscrito, a inexistência de avaliação individualizada da marca foi
expressamente debatida pelos credores, que optaram, como forma de soerguimento
da sociedade, pela constituição de uma unidade produtiva isolada (UPI) a ser
alienada por propostas fechadas, nos termos do artigo 60 combinado com o artigo
142, II, da Lei nº 11.101?2005, votando
pela irrelevância da avaliação (fl. 393, e-STJ).
Veja-se que, nessa hipótese, a
alienação se dará pelo maior valor oferecido, ainda que inferior ao valor da
avaliação (art. 142, § 2º, da Lei nº
11.101?2005).
Nesse contexto, conclui-se que o
ponto da avaliação em separado da marca está diretamente ligado ao mérito do
plano de recuperação, para o qual a assembleia geral de credores é soberana,
como reconheceu a Corte local, concluindo pela ausência de interesse dos
recorrentes na interposição do agravo de instrumento.
A propósito, a lição de Fábio Ulhoa
Coelho:
"(...)
Em princípio, todos os credores
anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do
plano de recuperação aprovado em juízo. Mesmo os que haviam se oposto ao plano
e votado por sua rejeição devem se curvar à decisão judicial respaldada na
maioria dos credores. Não têm outra alternativa". (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de
Empresas. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 246 -
grifou-se)
E prossegue o ilustrado autor:
"(...)
Contra a decisão concessiva caberá
recurso de agravo, sem efeito suspensivo, ao qual se legitima qualquer credor e
o Ministério Público. O objeto do recurso só pode dizer respeito ao
desatendimento das normas legais sobre convocação e instalação da Assembleia ou
quórum de deliberação. Nenhuma outra matéria pode ser questionada nesse
recurso, nem mesmo o mérito do plano de recuperação aprovado". (idem, pág.
247 - grifou-se)
A jurisprudência desta Corte está
consolidada no mesmo sentido, entendendo que a assembleia geral de credores é
soberana no tocante ao mérito do plano de recuperação judicial:
"DIREITO FALIMENTAR. RECURSO
ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA
283?STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211?STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1- Ausentes os vícios do art. 535 do
CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
2- A existência de fundamento do
acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas
conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
3- A ausência de decisão acerca dos
dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4- No que concerne ao plano de
recuperação judicial apresentado pelo devedor, a assembleia-geral de credores é
soberana em suas deliberações.
5- Hipótese em que o acórdão
recorrido não se manifestou a respeito dos argumentos invocados pela recorrente
acerca da necessidade ou não de exame das circunstâncias constantes no art. 53
da Lei n. 11.101?2005. Dessa forma, nos termos do enunciado n. 211 da
Súmula?STJ, não se revela possível a análise da irresignação recursal.
6- A insurgência encontra óbice,
igualmente, no enunciado n. 7 da Súmula?STJ, pois a existência de descrição
pormenorizada dos meios de recuperação no plano aprovado, a demonstração da
viabilidade econômica da recuperanda e a higidez do laudo de avaliação de bens
e ativos da sociedade constituem elementos que, para serem modificados, exigem
o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos.
7- Recurso especial não
provido."
(REsp 1.374.545?SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18?06?2013, DJe 25?06?2013 -
grifou-se)
"RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO
JUDICIAL EM FALÊNCIA. OBRIGATÓRIA CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES
QUANDO ANULADA AQUELA QUE APROVARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE
QUALQUER UMA DAS CAUSAS TAXATIVAS DE CONVOLAÇÃO.
1. No processo recuperacional, são
soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano
de reestruturação e sobre as objeções?oposições suscitadas, cabendo ao
magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre,
principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação
da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho.
2. Nessa perspectiva, sobressai a
obrigatoriedade da convocação de nova assembleia quando decretada a nulidade
daquela que aprovara o plano de recuperação e que, consequentemente, implicara
a preclusão lógica das objeções suscitadas por alguns credores.
3. No caso concreto, o magistrado,
após considerar nula a assembleia geral de credores que aprovara o plano de
reestruturação, não procedeu à nova convocação e, de ofício, convolou a
recuperação em falência, sem o amparo nas hipóteses taxativas insertas nos
incisos I a IV do artigo 73 da Lei 11.101?2005, quais sejam: (i) deliberação da
assembleia geral de credores sobre a inviabilidade do soerguimento da sociedade
empresária; (ii) inércia do devedor em apresentar o plano de reestruturação no
prazo de 60 (sessenta) dias contado da decisão deferitória do processamento da
recuperação judicial; (iii) rejeição do plano de recuperação pela assembleia
geral de credores, ressalvada a hipótese do cram down (artigo 58, §§ 1º e 2º,
da Lei 11.101?2005); e (iv) descumprimento sem justa causa de qualquer
obrigação assumida pelo devedor no plano, durante o período de dois anos após a
concessão da recuperação judicial.
5. Em vez da convolação da recuperação
em falência, cabia ao magistrado submeter, novamente, o plano e o conteúdo das
objeções suscitadas por alguns credores à deliberação assemblear, o que poderia
ensejar a rejeição do plano ou a ponderação sobre a inviabilidade do
soerguimento da atividade empresarial, hipóteses estas autorizadoras da quebra.
Ademais, caso constatada a existência de matérias de alta indagação e que
reclamem dilação probatória, incumbir-lhe-ia remeter os interessados às vias
ordinárias, já que o plano de recuperação fora aprovado sem qualquer
impugnação.
6. Recurso especial provido a fim de
cassar a decisão de convolação da recuperação judicial em falência e determinar
que o magistrado de primeiro grau providencie a convocação de nova assembleia
geral de credores, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos da Lei
11.101?2005."
(REsp 1.587.559?PR, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06?04?2017, DJe 22?05?2017 -
grifou-se)
Nesse contexto, nada há a reparar no
acórdão local, que entendeu pela ausência de legitimidade e interesse dos
recorrentes para a interposição do agravo de instrumento de que trata o artigo
59 da Lei nº 11.101?2005 quando a pretensão é exercitar direito de acionista e
discutir o conteúdo do plano de recuperação judicial.
3. Dispositivo
Ante o exposto, nego provimento ao
recurso especial.
É o voto.
