João Francisco
Martins dos Santos
Agiota ou
usurário é aquele que faz prática da usura, ou seja, empresta dinheiro
fora do mercado de crédito legítimo, a taxas de juro ilegalmente elevadas e,
sem as devidas autorizações legais para isso.
Os agiotas
geralmente são procurados por pessoas que não têm crédito na praça por terem
rendimentos insuficientes ou estarem excessivamente endividadas ou na lista dos
devedores em atraso.
Precisamente por
se tratarem muitas vezes de situações desesperadas, em que não há alternativa
no mercado de crédito legal, os agiotas praticam normalmente, juros
proibitivos. Contudo, em períodos de juros muito elevados, poderá haver agiotas
a praticar juros mais baixos que os bancos.
Tal prática
realmente é crime contra a economia popular, mais precisamente enquadrada no
artigo 4º da Lei 1.521/51. Senão vejamos:
Art. 4º.
Constitui crime da mesma natureza a
usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissões ou
descontos percentuais, sobre dívidas em
dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa
oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda,
emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
(grifos nossos)
Ocorre que, a
agiotagem pode caracterizar, ainda, crime contra o Sistema Financeiro Nacional
eis que o agiota atua no mercado financeiro sem autorização para tanto. É o que
dispõe o artigo 7º, inciso IV da Lei 7.492/86:
Art. 7º - Emitir,
oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
IV – sem
autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida: (grifos
nossos)
Artigo 180, CP
Valor máximo das
taxas de jurus.
A
lei da Usura (Dec. N. 22.626, de 7-4-1933) limita a estipulação da taxa de
jurus a 1% ao mês. Assim dispõe, também, o art. 192, § 3º, da Constituição
Federal.
Nos
termos da Lei n. 4.595/64, que regula o mercado de capitais, art. 4º, IX, as
instituições financeiras podem praticar os jurus no limite estabelecido pelo
Conselho Monetário Nacional.
Havia,
portanto, duas taxas de jurus aplicáveis: uma para negócios entre particulares,
e outra aplicável ao mercado de capitais.
Art.
406, CC -> Aplicação da taxa SELIC?
Art.
161, caput e § 1º CTN
Pgs.
381 a 383 – Carlos Roberto
TAXAS DE JURUS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AGOSTO
A taxa média de juros das operações de crédito do sistema financeiro,
computadas as operações com recursos livres e direcionados, alcançou 19,3% em
agosto, após expansão de 0,2 p.p. no mês e recuo de 0,3 p.p. em doze meses. A
taxa média do crédito livre atingiu 28%, ao refletir elevações de 0,5 p.p. e
1,3 p.p. nas mesmas bases de comparação, enquanto, no crédito direcionado, a
taxa média situou-se em 7,2%, assinalando estabilidade no mês e recuo de 0,8
p.p. nos últimos doze meses.
Nos empréstimos às famílias, a taxa média de juros alcançou 25,2% em agosto,
registrando alta de 0,1 p.p. no mês e queda de 0,5 p.p. em doze meses. No
segmento livre, a taxa média de juros situou-se em 36,5%, após alta mensal de
0,3 p.p., ao passo que nas operações com recursos direcionados, o custo médio
subiu 0,1 p.p. no mês situando-se em 6,9%.
Na carteira referente a pessoas jurídicas, a taxa média de juros atingiu 14,7%,
após variações de 0,3 p.p. no mês e -0,2 p.p. em doze meses. Nas operações com
recursos livres, o custo médio cresceu 0,6 p.p. no mês, para 20,6%, refletindo,
principalmente, as altas respectivas de 3,2 p.p e 0,9 p.p. nas modalidades
cheque especial e capital de giro. Nas carteiras com recursos direcionados, a
taxa média manteve-se em 7,4%, assinalando redução de 1,1 p.p. na comparação
com agosto de 2012.
O spread bancário referente às operações de crédito do sistema
financeiro, consideradas as operações com recursos livres e direcionados,
situou-se em 11,3%, recuando 0,1 p.p. no mês e 1,4 p.p. em doze meses. Os spreads
relativos aos créditos livres e direcionados corresponderam a 17,7 p.p. e 2,4
p.p., respectivamente.
Título de crédito
como garantia de dívidas com agiota
A
regra é de que não se pode executar título de crédito provindo de agiotagem,
pois nosso ordenamento jurídico reprova essa conduta.
No
entanto, alguns desdobramentos devem ser observados, pois se o título circulou,
e acabou caindo nas mãos de pessoa de boa-fé, esta não poderá ver seu direito
privado.
Art.
896 CC.
Art. 896 – O título de
crédito não pode ser reivindicado do portador que oadquiriu de boa-fé e na
conformidade das normas que disciplinam a suacirculação.
Este artigo reproduz,
aproximadamente o disposto no artigo 1.994 do CódigoCivil Italiano, que diz:
“Quem adquiriu de boa-fé
a posse de um título de crédito, de conformidade com as normas que lhe
regulam a circulação, não está sujeito a reivindicação”.
Se alguém é
portador de um título de crédito que adquiriu de boa-fé, ninguémpoderá reivindicá-lo, ou seja, não se poderá
reclamar o título ou o direito, pois oportador teve a boa-fé ao
conseguí-lo e agiu conforme as normas que disciplinam a suacirculação.
Notícia 01
Declarada nulidade de cheque objeto de cobrança de
agiotagem
Diante da ilicitude da prática de agiotagem
(empréstimo a juros exorbitantes), a
9ª Câmara Cível do TJRS declarou a nulidade de cheque, sem circulação, objeto
de cobrança ajuizada por agiota. Segundo o Colegiado, o negócio jurídico é nulo
de pleno direito desde a sua formação e torna inexigível qualquer pagamento com
relação ao título de crédito. A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33)
veda a concessão de empréstimo a juros onzenários (excessivos, com grande
usura).
O tomador do empréstimo interpôs recurso de
apelação ao TJ contra a procedência da ação para cobrar cheque no valor nominal
de R$ 16,31 mil. A Justiça de primeira instância não reconheceu a prática de
agiotagem alegada pelo réu, executado.
Conforme o relator, Desembargador Odone Sanguiné, o cheque é título não causal e se
constitui em prova da existência de débito. E, nesse caso, estaria dispensada a
demonstração da causa jurídica subjacente. No entanto, assinalou, não houve
circulação do título. O próprio tomador do título ajuizou ação de cobrança e de
execução em relação ao cheque. “Inexistindo qualquer indicação de endosso nas
cártulas.”
Ressaltou que, diante da ausência de circulação,
inexiste abstração do título. “Ou seja, a desvinculação do ato ou negócio
jurídico que deu ensejo à sua criação, sendo possível discussão acerca da causa
debendi (causa da dívida)”. Citou precedentes jurisprudenciais no mesmo
sentido.
O
magistrado destacou que o autor da execução não desmentiu a alegação de
agiotagem a ele imputada. O apelado aduziu, genericamente, que seriam
inverídicas as afirmações do executado. O mesmo ocorreu com relação às cópias
dos canhotos de cheques juntados.
Na avaliação do Desembargador Odone Sanguiné, não é possível a utilização do Poder
Judiciário como meio de cobrança para dívidas de origem ilícita.
Considerando que a emissão do cheque resultou da prática de empréstimo a juros
onzenários (excessivos, com grande usura), declarou a nulidade absoluta de
negócio jurídico nesse sentido.
Em geral, ressaltou, pagamentos de altas quantias
referente a negócios lícitos não são feitas em cheque ou “dinheiro vivo”. Muito
menos, continuou, sem a exigência de um recibo.
Para declarar a nulidade do
negócio jurídico, é necessária a comprovação da existência da ilicitude do seu
objeto, como
dispõem os artigos 82 e 145 do Código Civil de 1916. A matéria também é
regulada pelos art. 104, II e III e art. 166, II do Código Civil de 2002, além
do art. 11 do Decreto nº 22.626/33.
Indébito – Segundo jurisprudência do STJ, a demanda
sobre dívida já paga permite a imposição da obrigação de restituir em dobro,
independentemente de reconvenção. Entretanto, o magistrado indeferiu o pedido
de restituição em dobro dos valores já pagos pelo executado. A parte não
comprovou os valores cobrados em duplicidade. E, também não pode se aproveitar
da própria torpeza, disse. Enfatizou que o ordenamento jurídico é fundado na
tutela da confiança, decorrente da boa-fé objetiva. “Portanto, não me parece correto
que venha agora intentar ressarcimento em dobro, em razão de supostas cobranças
indevidas originárias de negócio nulo, em razão de sua origem ilícita.”
Fonte:
TJRS
Notícia
02
Prática de agiotagem não impede execução de
contrato de empréstimo
Em
decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reconheceu que a prática de
agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.
Para os ministros, a prática de
agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato
de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do
negócio.
Assim, quem recebe devidamente o
valor do empréstimo não pode se esquivar de honrar sua obrigação de pagar o
valor recebido, acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante
indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto 22.626/33).
Agiotagem
O autor do recurso negado é um cidadão do Rio de Janeiro fez um empréstimo de
R$ 70 mil junto a uma empresa que realizava operações financeiras sem
autorização do Banco Central. Mediante contrato simulado, para não figurar a
cobrança de juros acima do legalmente permitido, pessoas físicas que
substituíram a empresa no contrato registraram que a quantia emprestada foi de
R$ 98,2 mil, com juros moratórios de 1% ao mês, totalizando aproximadamente
R$104 mil.
Diante da inadimplência no pagamento do empréstimo, os credores entraram com
ação de execução do contrato, que tinha hipoteca de imóvel como garantia. O devedor,
então, decidiu recorrer à justiça com pedido de nulidade da execução, pela
prática de agiotagem.
Esse acréscimo no valor do empréstimo efetivo – que passou de R$ 70 mil para R$
98 mil – mascarou a cobrança de juros de 8,11% ao mês, configurando a prática
de usura, conforme reconheceu a Justiça do Rio de Janeiro.
O juízo de primeira instância concluiu pela nulidade do negócio jurídico e
extinguiu a execução. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entretanto,
reformou a sentença. No acórdão, a agiotagem foi reconhecida, mas a execução
foi mantida com a readequação da dívida, que efetivamente era de R$ 70 mil, e
dos juros aplicados.
Nulidade relativa
O devedor recorreu ao STJ pedindo que a sentença de primeiro grau fosse
restabelecida. O ministro Raul Araújo, relator, lembrou em seu voto que na
época em que foi feito o empréstimo estava em vigor o Código Civil de 1916, que
incluía a simulação no rol das nulidades relativas, sendo possível o
aproveitamento do negócio jurídico em sua parte válida.
Diante da comprovação do empréstimo, pelas instâncias ordinárias, com o devido
repasse do valor pelos credores ao devedor, o ministro Raul Araújo entendeu que
a decisão do tribunal estadual deveria ser mantida, uma vez que o devedor foi
beneficiado pela parte legal do contrato.
“Se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode
esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor
efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante
indevido, cobrado a título usurário”, disse o relator. Link: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110541
Jurisprudência 01
APELAÇÃO CÍVEL -
EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTRADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - DEMANDA MOVIDA POR
ENDOSSATÁRIO EM FACE DO EMITENTE - SENTENÇA REJEITANDO O PEDIDO. APELO DO
DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - TESE SUSTENTANDO A CIÊNCIA DO
PORTADOR DOS TÍTULOS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DAS PROMISSÓRIAS - MATÉRIA FÁTICA
NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL (ART. 517 DO
CPC), IMPOSSIBILITANDO O EXAME PELO ÓRGÃO REVISOR - INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUE
SE MOSTRA INÓCUA A DERRUIR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA ESTAMPADA NAS CAMBIAIS FRENTE
AO PORTADOR - MÉRITO - DISCUSSÃO DA
CAUSA DEBENDI À EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS EM FACE DE ENDOSSATÁRIO -
ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - IRRELEVÂNCIA - CIRCULAÇÃO - AUTONOMIA E
ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE
TERCEIRO DE BOA-FÉ - PRINCÍPIO QUE IMUNIZA O ENDOSSATÁRIO, ATUAL PORTADOR,
QUANTO A EVENTUAIS VÍCIOS NA ORIGEM DAS CAMBIAIS - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. Somente após cabal demonstração da má-fé do endossatário é
possível a oposição de exceções relativas ao negócio subjacente, pois é regra a
inoponibilidade destas em virtude da autonomia e abstração dos títulos de
crédito, cuja principal característica é facilitar a circulação e, conseqüentemente,
a certeza da cobrança. (TJ-SC - AC: 44186
SC 2004.004418-6, Relator: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Data de Julgamento:
16/11/2007, Terceira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação
Cível n. , de Videira)
Jurisprudência 02
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO
CAMBIARIFORME. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI.
EXCEPCIONALIDADE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO. PROVA. AUSÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE
DE EXCEÇÕES PESSOAIS. EXIGIBILIDADE DA CAMBIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sistema cambiário presunção de
legitimidade do título cambial. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o
portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente,
cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem, devendo, outrossim, fazê-lo por
meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que
prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 2.
Cheque. Exigibilidade. Terceiro de boa-fé. Não
tendo o apelante obtido êxito em demonstrar que o terceiro tinha conhecimento
do suposto descumprimento do negócio jurídico subjacente quando do recebimento
do cheque, e que, nessa condição, agia de má-fé, é de prevalecer os princípios
da autonomia, da literalidade e da cartularidade dos títulos de crédito,
concluindo-se pela inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé,
e, de conseqüência, pela exigibilidade do cheque. 3. Princípio da
sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo
quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e
resistências, respectivamente impostas. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO (TJ-PR 8916634 PR 891663-4 (Acórdão), Relator:
Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 01/08/2012, 15ª Câmara Cível)
Jurisprudência 03
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA
PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO
JULGADOS. NÃO RECONHECIDA POSSE DE
BOA-FÉ. SUSPENSÃO NEGADA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS
AUTOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A desconstituição de um
título de crédito, fundada na prática de agiotagem, exige prova concreta da
especulação por parte do credor, visando o lucro em razão da ganância. (TJ-SC - AC: 11458 SC 2006.001145-8, Relator: Saul
Steil, Data de Julgamento: 26/10/2009, Câmara Especial Regional de Chapecó,
Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Concórdia)
Jurisprudência 04
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NEGATIVA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DA
ASSINATURA DO EMITENTE, DA DATA E DO LOCAL DE EMISSÃO - DIFERENÇA DE GRAFIA -
POSTERIOR PREENCHIMENTO - POSSIBILIDADE - TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO -
AGIOTAGEM - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR -
COMPROVAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES - MEDIDA PROVISÓRIA 1.820/99 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - DESCARACTERIZAÇÃO. - Inexiste negativa de prestação jurisdicional ou
ofensa ao art. 535 do CPC, quando o julgador se pronuncia de forma clara e
suficiente sobre todas as questões apresentadas na demanda, notadamente porque
o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes.
Precedentes do STJ. - É válida a nota promissória preenchida pelo credor de
boa-fé, posteriormente à sua emissão, até o momento da cobrança, cabendo ao
emitente comprovar fraude no preenchimento. - O ônus da prova, quando alegada a prática de agiotagem, compete a
quem a argúi, pois tal prática há de ser cabalmente demonstrada pelo conjunto
de indícios capazes de gerar o convencimento do julgador acerca da prática
ilícita promovida pelo credor. - A inversão do ônus da prova, por força
do art. 3º da MP 1820/99, só tem aplicação quando demonstrada a verossimilhança
do alegado pela parte supostamente prejudicada com a agiotagem. - A nota
promissória é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, I, do
CPC, constituindo uma espécie de título de crédito que, apresentando-se
devidamente formalizado, é revestido de força executiva quase inabalável,
podendo ser desconstituída apenas por provas cabais de invalidade, cujo ônus é
do devedor, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. - Não tendo o conjunto probatório comprovado que o título se originou
irregularmente, nem mesmo demonstrada a má-fé do embargado, não pode ser o
título desconstituído, pois, ""nadúvida, prevalece a cambial, que é
título autônomo e abstrato, suficiente para provar o crédito do tomador, por si
só"" (TJMG, Ap. 48.733, Rel. Des. Humberto Theodoro Júnior) -
Inaplicável, in casu, o pedido de repetição de indébito, uma vez que o pedido
de devolução de valores supostamente cobrados a maior tem como escopo coibir o
enriquecimento sem causa. Logo, o pagamento indevido não pode ser presumido,
devendo ficar cabalmente comprovado para ensejar a repetição. - Não há que se
falar em litigância de má-fé, para os fins do art. 17, VI, do CPC, se o
litigante não adotou intencionalmente conduta maliciosa e desleal. (TJ-MG 102230824765970011 MG
1.0223.08.247659-7/001(1), Relator: LUCAS PEREIRA, Data de Julgamento:
30/07/2009, Data de Publicação: 18/08/2009)
