O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.032 - MT (2019⁄0050498-5)

RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI

R.P⁄ACÓRDÃO: MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE: JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE: VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) - DF006811 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA  - SP196524    MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO  - DF018958

LIGIA CARDOSO VALENTE  - SP298337

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA  - SP277622

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO(S) - RS053731

ANA CAROLINA BUENO DO VALE  - SP387110

YURI GALLINARI DE MORAIS E OUTRO(S) - SP363150

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS:  CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) - DF034951

BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO(S) - RJ173725

INTERES.:   ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A.

INTERES. :  ADAMA BRASIL S⁄A

INTERES. :  BANCO JOHN DEERE S.A

INTERES. :  BAYER S⁄A

INTERES. :  COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE

INTERES. :  WIDAL & MARCHIORETTO LTDA

INTERES. :  SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

INTERES. :  SEMPRE SEMENTES EIRELI

INTERES. :  METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY

INTERES. :  LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

ADVOGADO:        SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M

INTERES.:   FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS:      JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA E OUTRO(S) - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES  - PR035979 SANTORO ANGELO FIGUEIREDO DE SOUSA E SILVA E OUTRO(S) - SP273067 INTERES.: SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO  - SP100060 FREDERICO PRICE GRECHI  - RJ097685

EMENTA - RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101⁄2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.

2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".

3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.

4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101⁄2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.

5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.

6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes.

ACÓRDÃO

Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti negando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo. Vencidos o relator e a Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 05 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Documento: 102980130          EMENTA / ACORDÃO   - DJe: 10/02/2020