Veja as principais mudanças legislativas do 2º semestre de 2019

Direito Constitucional

• TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS – EC 105
• 
  
• POLÍCIAS PENAIS – EC 104
• 
  
• REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103
• 
  
• REPASSE DO PETRÓLEO – EC 102
• 
  

Direito Penal e Processo Penal

• CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Lei 13.974   e  Lei 13.964
• 
  
• INCITAÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO – Lei 13.968
• 
  
• PACOTE ANTICRIME – Lei 13.964
• 
  
• CPP – Lei 13.964
• 
  
• LEP – Lei 13.964
• 
  
• POSSE DE ARMAS – Lei 13.870
• 
  
• MARIA DA PENHA – Lei 13.871 , Lei 13.880, Lei 13.882 e Lei 13.894
• 
  
• CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE – Lei 13.869
• 
  
• CP – Lei 13.869, Lei 13.964 e Lei 13.968

Direito Civil e Processo Civil

• ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – MP 917
• 
  
• PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Lei 13.970
• 
  
• FRANQUIA – Lei 13.966
• 
  
• REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – MP 910
• 
  
• PARCELAMENTO DE SOLO URBANO – Lei 13.913
• 
  
• RESPONSABILIDADE CIVIL DAS TORCIDAS ORGANIZADAS – Lei 13.912
• 
  
• CPC – Lei 13.894
• 
  
• LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – Lei 13.874
• 
  
• CC – Lei 13.874

Direito do Trabalho e Previdenciário

• REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954
• 
  
• SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS – Lei 13.932
• 
  
• LEI DO FGTS – Lei 13.932, MP 905
• 
  
• REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103
• 
  
• CONTRATO VERDE E AMARELO – MP 905
• 
  
• CLT – MP 905, Leis 13.877, Lei 13.876,Lei 13.874
• 
  
• BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – MP 905, Lei 13.876
• 
  
• HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES DO INSS – Lei 13.876
• 
  
• HABILITAÇÃO PARA INSTRUTOR DE TRÂNSITO – Lei 13.863

Segurança e Medicina do Trabalho

• NOVA NR-20
• Inflamáveis e Combustíveis – Portaria 1.360
• 
  
• NR-9 – PPRA
• Novo Anexo 3 – Portaria 1.359
• Alteração Anexo 2 – Portaria 1.358
• 
  
• NR-15 – ALTERAÇÃO ANEXO 3
• Atividades e Operações Insalubres – Portaria 1.359
• 
  
• NR-16
• OPERAÇÕES PERIGOSAS – Portaria 1.357
• 
  
• EMBARGOS E INTERDIÇÕES – Portaria 1.069
• 
  
• NOVA NR-3
• EMBARGO E INTERDIÇÃO – Portaria 1.068
• 
  
• NR-28
• Anexo 2 – Fiscalização e Penalidades – Portaria 1.067
• 
  
• NOVA NR-24
• Condições de Higiene e Conforto – Portaria 1.066

Direito do Consumidor

• 
  
• CONSUMIDOR.GOV.BR
• Controvérsias em Relações de Consumo
• Dec. 10.197
• 
  
• ATENDIMENTO PRESENCIAL
• INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
• Res. 4.746
• 
  
• LEI DO CADASTRO POSITIVO
• Dec. 9.936, de 24.07.2019
• 
  
• LGPD
• Proteção de Dados Pessoais
• Lei 13.853

Direito Administrativo

• REESTRUTURAÇÃO COAF – Lei 13.974
• 
  
• DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – Lei 13.867
• 
  
• REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954
• 
  
• CTB – Lei 13.866, MP 904

Direito Tributário

• LEI DO ICMS – LC 171
• 
  
• EXTINÇÃO DO DPVAT – MP 904
• 
  
• TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 899

Estatuto da OAB

• VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS – Lei 13.869
• 
  
• ELEIÇÕES NOS ÓRGÃOS DA OAB – Lei 13.875

Direito eleitoral

• CÓDIGO ELEITORAL – Lei 13.877
• 
  
• ELEIÇÕES MUNICIPAIS – Lei 13.878

Direito Ambiental

• LEI DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA – Lei 13.887

SOCIEDADE ANÔNIMA - Conceito e Legislação

Pode-se dizer que a lei nos oferece o conceito de sociedade anônima, pois o art. 1º da Lei 6.404/76 indica os seus elementos: "A companhia ou sociedade anônima terá o capital divido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas".
As sociedades anônimas podem ser de capital aberto ou capital fechado. É uma pessoa jurídica de direito privado, e será sempre de natureza eminentemente mercantil, qualquer que seja seu objeto, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da Lei 6.404/76. A constituição da sociedade anônima é diferente, conforme seja aberta ou fechada, sendo sucessiva ou pública para a primeira, e simultânea ou particular para a segunda. Para a sucessiva ou pública, sua constituição obedece a fases, como elaboração de Boletins de Subscrição, que devem ser registrados na Comissão de Valores Mobiliários; oferta de subscrição das ações ao público; convocação de subscritores e realização da assembléia de constituição; remessa do estatuto e atas das assembléias para a Junta Comercial e publicação da certidão do arquivamento no jornal oficial.
Já a constituição simultânea ocorre com elaboração de boletins de subscrição por fundadores, oferta direta ao público, convocação para assembléia, remessa à Junta Comercial do estatuto e ata da assembléia e publicação no jornal oficial da certidão do arquivamento.
A sociedade poderá participar de outras sociedades, e será designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente, todavia, vedado a utilização da abreviação "Cia"ao final da denominação. Poderá o nome do fundador, acionista, ou pessoa que porventura tenha concorrido para o êxito empresarial do negócio.

LEGISLAÇÃO:

Lei 6.404/76

Lei 8.021/90

Lei 9.457/97

Lei 10.303/2001

Lei 10.406/2002

Lei 11.638/2007

Lei 12.431/2011

IN Nº100, DE 19/04/2006 - Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas.

Sociedades Anônimas - Regulamentacao

Sociedades Anônimas

Regulamentação

Lei 6.404 de 15/12/1976 – Dispõe sobre as SOCIEDADES ANÔNIMAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm

Legislação Complementar anterior

Lei 6.385, de 07/12/1976 – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm

Legislação anterior mantida parcialmente

Mantidos os arts. 59 a 73 do Decreto-Lei 2.627, de 26/09/1940

DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.

Revogado parcialmente pela Lei nº 6.404, de 1976

Dispõe sobre as sociedades por ações.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2627.htm

Principais atualizações posteriores

Lei 8.021, de 12/04/1990 (esta lei alterou o art. 20 da Lei 6.404) - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. (Lei 6.404/76 - Art. 20. As ações devem ser nominativas.  (Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8021.htm

Lei 9.457, de 05/05/1997 - Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm

Lei 10.303, de 31/10/2001 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10303.htm

Lei 10.411, de 26/02/2002 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/lei10411.asp

Lei 11.638, de 28/12/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11638.htm

Código Civil

Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.

DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

• Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

• O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

• DECRETA:

• Art. 1o  Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

• Art. 2o  O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

• § 1o  Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

• § 2o  O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

• Art. 3o  São usuários do Sped:

• I - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

• II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; e

• III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

• § 1o  Os usuários de que trata o caput, no âmbito de suas respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação dos livros e documentos, por eles exigidos, por intermédio do Sped.

• § 2o  Os atos administrativos expedidos em observância ao disposto no § 1º deverão ser implementados no Sped concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.

• § 3o  O disposto no § 1o não exclui a competência dos usuários ali mencionados de exigir, a qualquer tempo, informações adicionais necessárias ao desempenho de suas atribuições.

• Art. 4o  O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

• Parágrafo único.  O acesso previsto no caput também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

• Art. 5o  O Sped será administrado pela Secretaria da Receita Federal com a participação de representantes indicados pelos usuários de que tratam os incisos II e III do art. 3o.

• § 1o  Os usuários do Sped, com vistas a atender o disposto no § 2o do art. 3o, e previamente à edição de seus atos administrativos, deverão articular-se com a Secretaria da Receita Federal por intermédio de seu representante.

• § 2o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

• Art. 6o  Compete à Secretaria da Receita Federal:

• I - adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sped;

• II - coordenar as atividades relacionadas ao Sped;

• III - compatibilizar as necessidades dos usuários do Sped; e

• IV - estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped, observado o disposto no art. 4o.

• Art. 7o  O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis.

• Art. 8o  A Secretaria da Receita Federal e os órgãos a que se refere o inciso III do art. 3o expedirão, em suas respectivas áreas de atuação, normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.

• § 1o  As normas de que trata o caput relacionadas a leiautes e prazos de apresentação de informações contábeis serão editadas após consulta e, quando couber, anuência dos usuários do Sped.

• § 2o  Em relação às informações de natureza fiscal de interesse comum, os leiautes e prazos de apresentação serão estabelecidos mediante convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e os usuários de que trata o inciso II do art. 3°.

• Art. 9o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

• LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

• Bernard Appy

• Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra