Empresas de tabaco não respondem por danos à saúde dos consumidores

Quem fuma sabe os malefícios à saúde que podem ser causados pelo cigarro, uma vez que eles são amplamente divulgados. Assim, as propagandas de empresas de tabaco não podem ser consideradas enganosas, mesmo que mostrem pessoas saudáveis e bonitas e não destaquem os riscos que o produto oferece.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu nesta quarta-feira (25/2) decisão favorável às duas maiores produtoras de cigarro no Brasil, a Souza Cruz e a Philip Morris, e negou a pretensão da Associação de Defesa da Saúde do Fumante (Adesf), que pedia, em ação coletiva, indenização pelos danos morais e materiais causados a consumidores fumantes e ex-fumantes associados à entidade e que moram em São Paulo.

Na ação, que teve início em 1995, a Adesf alegou que as empresas estariam prejudicando os consumidores com propaganda enganosa e abusiva, já que os anúncios de cigarros veiculados por elas passariam a imagem de fumantes como pessoas bem sucedidas, saudáveis e bem relacionadas. Além disso, as empresas eram acusadas de omitir informações sobre a dependência provocada pela nicotina e os riscos à saúde.

O advogado da entidade, Manuel de Paula e Silva, sustentou que a decisão poderia ter um impacto humanitário: “Se o Poder Judiciário abraçar a causa, um precedente poderoso será aberto no sentido de se fazer justiça e salvar vidas”.

Mas a defesa das empresas de tabaco contestou os argumentos da Adesf. O advogado da Souza Cruz, Antônio Lopes Muniz, destacou que “A publicidade não é causa única indutória do ato de fumar”. Já Fernando Dantas, que representa a Philip Morris no caso, lembrou que, desde 1995, a Justiça proferiu mil decisões contrárias a indenizações a fumantes, e alegou “que nada impede que o fumante decida parar de fumar em qualquer tempo, já que a nicotina não afeta a autodeterminação do consumidor”.

Além disso, os advogados das empresas citaram o precedente firmado em 2010 pelo Superior Tribunal de Justiça de que as fabricantes de cigarro não podem ser responsabilizadas pelo desenvolvimento de doenças associadas ao consumo do seu produto.

A Adesf obteve decisão favorável em primeira instância. Porém, em 2008, o TJ-SP anulou a sentença por considerar que a condenação das empresas sem a produção de provas violava o direito constitucional à ampla defesa. O processo foi devolvido à 19ª Câmara Cível de São Paulo e, depois de produzidas as provas (incluindo perícia médica e publicitária), foi reconhecida a improcedência dos pedidos da associação.

Depois, em 2011, uma sentença reconheceu os riscos do fumo, mas afirmou a ausência de defeitos nos cigarros, a regularidade da publicidade sobre o produto e o papel limitado das propagandas da decisão de fumar ou não. A entidade então recorreu das decisões.

Decisão

No TJ-SP, o relator do recurso, desembargador Henrique Nelson Calandra, afirmou que a saúde é individual e os danos devem ser individualizados pra que seja possível discutir uma indenização: "Os males do cigarro são inegáveis, mas devem ser tratados de forma particular". Com isso, ele negou o pedido da Adesf, já que ela representa a coletividade de consumidores

O revisor do caso, desembargador Luiz Antônio Costa, destacou que o número de fumantes no Brasil caiu justamente por causa da propaganda. Assim, ele defendeu a livre-iniciativa das fabricantes de cigarros em promoverem os seus produtos, desde que seguindo a regulamentação.

O desembargador Miguel Brandi, que havia pedido vista na sessão de 28 de janeiro, concordou com os seus colegas, e negou provimento ao recurso da Adesf.

Processo 583.00.1995.523167-5

Dicas de Livro

Meio Ambiente - Certificações Ambientais e Comércio Internacional - Biblioteca de Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim - 2ª Edição - Revista e Atualizada
Patrícia Nunes Lima Bianchi, 232 pgs. 
Publicado em: 26/6/2008 
Editora: Juruá Editora
ISBN: 978853622032-1
Preço: R$ 59,90

SUMÁRIO DA OBRA

LISTA DE SIGLAS
INTRODUÇÃO
Capítulo I - COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
	1.1 A origem dos problemas ambientais contemporâneos
	1.2 A industrialização e o consumo moderno
	1.3 O comércio internacional
	1.4 O paradigma capital expansionista
	1.5 O aumento da entropia
	1.6 O desenvolvimento sustentável
		1.6.1 Conceito
		1.6.2 As necessidades do mundo contemporâneo
	1.7 Desenvolvimento tecnológico
		1.7.1 Tecnologia e meio ambiente
	1.8 Economia do meio ambiente
		1.8.1 Os recursos naturais
		1.8.2 Valoração dos recursos naturais
		1.8.3 Políticas econômico-ambientais
		1.8.4 A proposta ecoliberal
		1.8.5 Política estatal de gerenciamento ambiental
		1.8.6 Controle público ambiental
		1.8.7 Sistema de tributos ecológicos
		1.8.8 Efeitos do sistema de tributos ecológicos
Capítulo II - A CARACTERIZAÇÃO DOS PADRÕES ISO
	2.1 Padronização global
	2.2 International Organization for Standardization - ISO
		2.2.1 Composição da ISO
		2.2.2 Recursos financeiros
		2.2.3 As normas da série ISO
		2.2.4 Processo de elaboração das normas da série ISO
		2.2.5 Principais normas relativas ao meio ambiente publicadas pela ISO
		2.2.6 O TC-207
		2.2.7 Estrutura e funcionamento do TC-207
		2.2.8 TC-207: subcomitês
	2.3 Normas da série ISO 14.000
	2.4 ISO - Brasil
		2.4.1 Grupo de Apoio à Normalização Ambiental - GANA
		2.4.2 Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
		2.4.3 Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro
		2.4.4 O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
Capítulo III - A LIBERALIZAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
	3.1 Efeitos da liberalização comercial
		3.1.1 A degradação ambiental
	3.2 A OMC e a proteção do meio ambiente
		3.2.1 Acordos ambientais e a OMC
		3.2.2 As barreiras ambientais ao comércio e a OMC
		3.2.3 Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio
		3.2.4 A OMC na gestão do meio ambiente
	3.3 Protecionismo
		3.3.1 Protecionismo: um recurso utilizado pelas grandes potências
		3.3.2 A substituição de importações dos países em desenvolvimento
		3.3.3 Alternativas ao comércio internacional
Capítulo IV - CERTIFICAÇÕES AMBIENTAIS E COMÉRCIO INTERNACIONAL
	4.1 Certificações ambientais
		4.1.1 Alternativas das empresas frente à certificação
	4.2 Barreiras comerciais ambientais
		4.2.1 Os critérios de rotulagem/certificação
		4.2.2 Harmonização internacional dos sistemas de certificação
		4.2.3 A questão da soberania nos sistemas de certificações
	4.3 Dumping
		4.3.1 As práticas ou medidas antidumping
		4.3.2 Conseqüências das medidas antidumping
		4.3.3 Dumping ecológico
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS
Anexo 1 - DECLARAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Anexo 2 - CARTA EMPRESARIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PRINCÍPIOS DE GESTÃO AMBIENTAL