Veja as principais mudanças legislativas do 2º semestre de 2019

Direito Constitucional

• TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS – EC 105
• 
  
• POLÍCIAS PENAIS – EC 104
• 
  
• REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103
• 
  
• REPASSE DO PETRÓLEO – EC 102
• 
  

Direito Penal e Processo Penal

• CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Lei 13.974   e  Lei 13.964
• 
  
• INCITAÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO – Lei 13.968
• 
  
• PACOTE ANTICRIME – Lei 13.964
• 
  
• CPP – Lei 13.964
• 
  
• LEP – Lei 13.964
• 
  
• POSSE DE ARMAS – Lei 13.870
• 
  
• MARIA DA PENHA – Lei 13.871 , Lei 13.880, Lei 13.882 e Lei 13.894
• 
  
• CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE – Lei 13.869
• 
  
• CP – Lei 13.869, Lei 13.964 e Lei 13.968

Direito Civil e Processo Civil

• ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – MP 917
• 
  
• PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Lei 13.970
• 
  
• FRANQUIA – Lei 13.966
• 
  
• REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – MP 910
• 
  
• PARCELAMENTO DE SOLO URBANO – Lei 13.913
• 
  
• RESPONSABILIDADE CIVIL DAS TORCIDAS ORGANIZADAS – Lei 13.912
• 
  
• CPC – Lei 13.894
• 
  
• LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – Lei 13.874
• 
  
• CC – Lei 13.874

Direito do Trabalho e Previdenciário

• REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954
• 
  
• SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS – Lei 13.932
• 
  
• LEI DO FGTS – Lei 13.932, MP 905
• 
  
• REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103
• 
  
• CONTRATO VERDE E AMARELO – MP 905
• 
  
• CLT – MP 905, Leis 13.877, Lei 13.876,Lei 13.874
• 
  
• BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – MP 905, Lei 13.876
• 
  
• HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES DO INSS – Lei 13.876
• 
  
• HABILITAÇÃO PARA INSTRUTOR DE TRÂNSITO – Lei 13.863

Segurança e Medicina do Trabalho

• NOVA NR-20
• Inflamáveis e Combustíveis – Portaria 1.360
• 
  
• NR-9 – PPRA
• Novo Anexo 3 – Portaria 1.359
• Alteração Anexo 2 – Portaria 1.358
• 
  
• NR-15 – ALTERAÇÃO ANEXO 3
• Atividades e Operações Insalubres – Portaria 1.359
• 
  
• NR-16
• OPERAÇÕES PERIGOSAS – Portaria 1.357
• 
  
• EMBARGOS E INTERDIÇÕES – Portaria 1.069
• 
  
• NOVA NR-3
• EMBARGO E INTERDIÇÃO – Portaria 1.068
• 
  
• NR-28
• Anexo 2 – Fiscalização e Penalidades – Portaria 1.067
• 
  
• NOVA NR-24
• Condições de Higiene e Conforto – Portaria 1.066

Direito do Consumidor

• 
  
• CONSUMIDOR.GOV.BR
• Controvérsias em Relações de Consumo
• Dec. 10.197
• 
  
• ATENDIMENTO PRESENCIAL
• INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
• Res. 4.746
• 
  
• LEI DO CADASTRO POSITIVO
• Dec. 9.936, de 24.07.2019
• 
  
• LGPD
• Proteção de Dados Pessoais
• Lei 13.853

Direito Administrativo

• REESTRUTURAÇÃO COAF – Lei 13.974
• 
  
• DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – Lei 13.867
• 
  
• REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954
• 
  
• CTB – Lei 13.866, MP 904

Direito Tributário

• LEI DO ICMS – LC 171
• 
  
• EXTINÇÃO DO DPVAT – MP 904
• 
  
• TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 899

Estatuto da OAB

• VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS – Lei 13.869
• 
  
• ELEIÇÕES NOS ÓRGÃOS DA OAB – Lei 13.875

Direito eleitoral

• CÓDIGO ELEITORAL – Lei 13.877
• 
  
• ELEIÇÕES MUNICIPAIS – Lei 13.878

Direito Ambiental

• LEI DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA – Lei 13.887