O Instituto Nacional de Propriedade Industrial responde pelos registros de marca ou patente concedidos de forma indevida. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao julgar um recurso do órgão contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o manteve na condição de réu em uma ação que visa a anulação de um registro fornecido de forma irregular. O recurso do Inpi foi provido apenas para isentá-lo das custas processuais.
A ação, ajuizada em 2007, pleiteava a anulação de registro idêntico concedido a empresa concorrente, em data posterior à concessão do registro à empresa que moveu o processo. A única diferença é que o registro foi concedido em outra categoria.
O caso foi relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. Na avaliação dele, a inclusão do Inpi como réu não é aleatória e se justifica pela situação fática de existir um requerimento administrativo para declarar a nulidade do registro concedido à empresa concorrente.
Segundo informações do processo, além de conceder o registro semelhante à empresa concorrente sob outra categoria, o Inpi não declarou a nulidade do registro, quando solicitado, fazendo com que a empresa lesada tivesse que entrar com um processo judicial para pedir a anulação do registro.
O TRF-4 havia mantido a decisão de primeira instância, que manteve o instituto no polo passivo da ação anulatória. O Inpi recorreu, levando o caso ao STJ, mas o relator não acolheu o pedido por entender que “a causa de pedir da recorrida não ficou limitada à concessão indevida do registro, mas incluiu o não processamento do procedimento administrativo, situação imputável exclusivamente à autarquia”. Por isso, não há como excluir o Inpi da condição de réu.
No julgamento, o STJ também ratificou a decisão do TRF-4 com relação aos registros semelhantes homologados em diferentes categorias. Para os ministros, eles devem ser anulados quando configurada situação de dubiedade para o consumidor.
Isso porque a classificação em categorias diferentes não se sobrepõe à realidade fática, já que o registro semelhante gera dúvidas ao consumidor e desvirtua a concorrência. Para os ministros, a diferenciação em categorias distintas serve apenas para facilitar o trabalho administrativo da autarquia, e não para justificar a concessão de registro semelhante ou idêntico. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Processo REsp 1258662
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