Direito Empresarial: SÚMULA n. 481- STJ

sábado, 7 de setembro de 2013

SÚMULA n. 481- STJ

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

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Referências

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