STJ - Recurso especial repetitivo. Marca.
Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 950. Direito empresarial.
Concorrência desleal. Competência. Trade Dress. Conjunto imagem. Elementos
distintivos. Proteção legal conferida pela teoria da concorrência desleal.
Registro de marca. Tema de propriedade industrial, de atribuição administrativa
de autarquia federal. Determinação de abstenção, por parte do próprio titular,
do uso de sua marca registrada. Consectário lógico da infirmação da higidez do
ato administrativo. Competência privativa da Justiça Federal. CPC,
art. 292, §
1º, II. CPC/2015,
art. 327, §
1º, II. Lei 9.279/1996, art. 124, V, XXIII. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 173. Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 9.279/1996, art. 195, V. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88,
art. 5º,
XXIX, LII e LIV. CF/88,
art. 109, I.
Decreto 635/1992. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990,
art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
(STJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.527.232 - SP - Rel.: Luis
Felipe Salomão - J. em 13/12/2017 - DJ 05/02/2018)
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