Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 06/09/2012
Publicação: 21/09/2012
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.Tema
580 - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).
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