Competência para processar execução de título extrajudicial - O Novo CPC

CAPÍTULO III 

DA COMPETÊNCIA 

 

Art. 740. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: 

I - a execução poderá ser proposta no foro do domicílio do executado ou da eleição constante do título; 

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; 

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no domicílio 

do exequente; 

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta em qualquer deles, à escolha do exequente; 

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, embora nele não 

mais resida o executado; 

VI - a execução poderá ser proposta no foro da situação dos bens, quando o título deles se originar. 

Art. 741. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e o oficial de justiça os cumprirá. 

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil 

comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. 

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.