Prova bimestral

1ª prova bimestral

Direito Empresarial

1ª questão
Enunciado 467 do Superior Tribunal de Justiça regulamenta o seguinte: “A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural”. Comente justificando a resposta, em até 20 linhas, o que entendeu a respeito do Enunciado.


A criação da Eireli por sociedade empresária (pois não se cogita de outra pessoa jurídica) não atenderia esse escopo, visto que o patrimônio societário é todo destinado à realização de sua atividade-fim. Soa absurdo imaginar que uma pessoa jurídica possa utilizar-se de um mecanismo surgido para limitar a responsabilidade de quem tem lado humano a preservar, se ela não o tem. O quadro agrava-se ao se observar que, podendo a Eireli ser gerada por pessoa jurídica, esta não estaria sujeita à restrição feita à pessoa natural de criar uma só, o que desrespeitaria o princípio do tratamento isonômico.

Vingando entendimento diverso do aqui defendido, pode-se vaticinar um desastre que conduzirá à desestruturação de boa parte do regime jurídico empresarial. Para não alongar, dá para perceber que, na prática, (i) será possível a formação de cadeias de Eirelis, a primeira constituindo outras, (ii) as sociedades brasileiras terão a faculdade de se eximir de sua responsabilidade pelos atos de suas filiais, substituindo-as por Eirelis, e (iii) as sociedades estrangeiras, com absoluta certeza, deixarão de se submeter às exigências estabelecidas para que funcionem no Brasil, tornando letra morta o conjunto das disposições contidas nos artigos 1.134-1.141 do Código Civil, e eliminarão a alternativa incômoda, de que hoje se utilizam, de ter parceiros brasileiros.

2ª questão
Calotinho e Calotinha formam um belo casal. Ele empresário e ela estudante de direito do 2º ano. Em comprovado momento de crise Calotinho endividou a empresa junto ao banco do Socorro aos Pobres S/A. A dívida, como ficou comprovado, gerou benefícios para a família. Você, como o melhor advogado do mundo, todos sabemos que é, pretende salvar o patrimônio deles, pois entende que é impenhorável e inalienável a casa deles, por exemplo. Em até 15 linhas apenas explique se consegue salvar o patrimônio do casal e por que.

Nesses casos a casa é impenhorável, mas é alienável. A dívida contraída em benefício do casal pode atingir o patrimônio do casal somente em caso de comprovado benefício familiar, mas não atinge a casa que abriga a família do empresário. Pode atingir outros bens particulares, inclusive da mulher se a dívida contraída a beneficiou. Caso não a tenha beneficiado não poderá atingir seus bens, cabendo a ela utilizar-se de EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. TEM JURISPRUDÊNCIA NO SITE E FOI COMENTADO EM SALA DE AULA.

3ª questão
Qual ou quais as funções da autenticação de documentos na Junta Comercial?

Possuem duas funções; a de veracidade e regularidade