Âmbito Federal existe o DNRC
(Departamento Nacional de Registro de comércio)
Âmbito Estadual existe a Junta
comercial.
O DNRC- É vinculado ao Ministério
de indústria e comércio Exterior. Vejamos as funções:
1. Competência de legislar em
Matéria de Registro, através do DNRC sabe-se como será realizado o registro.
2. Fiscalizadora- O DNRC vai
fiscalizar se o registro feito pela Junta foi feito de forma correta.
3. Correcional- O DNRC vai
corrigir o registro feito de forma equivocada pela junta. O DNRC não vai punir
o funcionário, vai apenas corrigir o equivoco cometido.
4. Manutenção do cadastro
nacional de empresas- Esse cadastro tem função informativa.
JUNTA COMERCIAL
Suas funções.
1. Executiva- é a junta comercial
que vai analisar os pedidos de registros. A junta comercial analisa apenas os
aspectos formais. Ela vai analisar os pressupostos de existência (agente,
objeto e forma) e de validade (agente capaz, objeto possível, determinado,
determinável; forma prescrita em lei, ou não defesa em lei).
2. Assentar os usos e praticas
mercantis- Os costumes do Estado fica por parte da junta comercial já deixar
regulado.
3. Órgão Profissional- Servir de
órgão profissional das categorias negociais.
4. Expedição da carteira.
Três são os atos de registro:
1. Matricula.
2. Arquivamento.
3. Autenticação.
MATRICULA
Ato de registro para comerciais.
Vejamos as categorias paracomerciais: Interprete comercial, leiloerio,
trapicheiro.
ARQUIVAMENTO
É o ato de registro do empresário
individual e de constituição, alteração e dissolução das atividades
empresárias. O sujeito tem 30 dias para realizar o arquivamento contados a
partir da pratica do ato.
Se o contrato for registrado
dentro do prazo, os efeitos serão retroativos, ou seja, os atos praticados
antes do arquivamento serão convalidados. Efeitos ex tunc.
Se o arquivamento for feito após
o prazo, os efeitos serão ex nunc, os atos serão validos dali para frente, e os
sócios respondem ilimitadamente pelos atos praticados ilegalmente antes do
arquivamento.
AUTENTICAÇÃO
Possuem duas funções; a de
veracidade e regularidade.
Regularidade- para um livro
comercial está regular tem que está autenticado em todas as páginas.
ÓRGÃOS COLEGIADO- decide sobre os
atos de maior complexidade.
ÓRGÃO SINGULAR – decide sobre os
atos de menor complexidade.
Os atos de maior complexidade são
4:
1. Arquivamento relacionados com
a sociedade anônima.
2. Arquivamento relacionados com
a transformação, fusão, incorporação e cisão.
3. Arquivamento relacionado com
os grupos de sociedade e consórcios de empresas.
4. Recursos provenientes de atos
de menor complesidade.
Os de menor complexidade soa
todos os outros.
Sobre os atos de maior
complexidade o colegiado tem que decidir no prazo de 10 dias.
Os de menor complexidade 03 dias.
Se não decidir nesses prazos ocorre o registro pelo decurso do prazo.
Recurso de indeferimento da
turma, vai para o plenário, se a mesma tb indeferir, o recurso deve ser
dirigido para o ministro do Estado.
Já sobre a lei 8.171/91 apenas
assegura o tratamento favorecido do empresário rural, dado no art. 970 do código
civil de 2002. Essa lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as
competências institucionais, prevê os recursos e estabelece ações e os
instrumentos da política agrícola, relativas às atividades agropecuárias, agroindustriais
e do planejamentos das atividades pesqueira e florestal.
A lei 11.598/07 estabelece as
diretrizes de modo a trazer a simplificação dos registros de modo a torná-los
mais eficientes. Cria a Redesim, entre outras atribuições.
Sandra T. Nakai nº33 turma A.
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