1. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.
A O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.
B Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.
C A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou
estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.
D Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.
GABARITO: B
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