Qual das assertivas é CORRETA?
a) o contrato de leasing não é típico,
pois não possui uma legislação disciplinando as cláusulas indispensáveis para a
validade do negócio jurídico.
b) quando não há contabilista
legalmente habilitado na localidade onde está situada a sede da empresa, o empresário
deve ir procurar um na localidade mais próxima.
c) o DNRC é o órgão competente para
autenticar os livros mercantis do empresário.
d) os livros mercantis devem ser
autenticados após terem sido postos em uso e estarem completos para dar
credibilidade as informações nele contidas.
Qual das assertivas está CORRETA?
a) com a alteração da Lei das S/A,
empreendida em 2001, as ações de fruição não mais podem ser criadas.
b) o Brasil prevê a possibilidade de
serem emitidas golden shares.
c) toda sociedade anônima precisa,
obrigatoriamente, ter um conselho de administração.
d) não há limites para emissão de ações
preferenciais sem direito avoto.
A teor da Lei Federal n.º 9.279/96
(Propriedade Industrial) é correto afirmar:
a) são patenteáveis as substâncias,
matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a
modificação de suas propriedades físico-químicas e o respectivos processos de
obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico;
b) será patenteável o que não for
contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
c) podem ser patenteados os
microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de
patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, desde
que não sejam mera descoberta;
d) consideram-se, para os fins da Lei
Federal n.º 9.279/96, microorganismos transgênicos os organismos, exceto o todo
ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana
direta em sua composição genética, uma característica normalmente não
alcançável pela espécie em condições naturais.
Assinale a alternativa FALSA:
a) A Lei Uniforme estabelece a
obrigatoriedade do protesto para o exercício do direito de ação contra sacado
no caso de falta de pagamento no dia do vencimento do título.
b) A autonomia e independência do
cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não
absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi e o afastamento da
cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de
embasamento legal.
c) O prazo de prescrição da ação para
cobrança do cheque é de seis meses, contados da expiração do prazo de
apresentação e não da data de sua emissão.
d) considera-se leasing o negócio
jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa
física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o
arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações da
arrendatária e para uso desta.
Assinale a alternativa verdadeira:
a) Não é competência das juntas
comerciais o assentamento dos usos e práticas mercantis.
b) As juntas comerciais subordinam-se
administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e,
tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro do Comércio.
c) Mero arquivamento dos atos
constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações, na
junta comercial, não assegura proteção ao nome empresarial.
d) De acordo com a lei de registro
público de empresas mercantis, o nome empresarial obedecerá o princípio da
veracidade, mas não o da novidade.
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